Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19822/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819302 NÚMERO ÚNICO: 0001805-66.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286001825 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - NEIDE FONTES CORREA ADVOGADO - LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA ATESTANDO À FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC CHEIA . TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA DESCONTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NA SENTENÇA. PEDIDO INÚTIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (DE FORMA SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA POSTERIORES), AUTORIZAR COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL, A RESTITUIÇÃO SIMPLES, A MODIFICAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DIANTE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA;(II) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO;(III) A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO;(IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES CREDITADOS E DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC) E POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).2. NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É DO PUNHO DA DEMANDANTE, O QUE TORNA INVALIDA A CONTRATAÇÃO, E A COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA CONSUMIDORA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUALIFICADA CAPAZ DE LEGITIMAR O VÍNCULO CONTRATUAL.3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE, INCLUSIVE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, A TEOR DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.4. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVA-SE QUE OS DESCONTOS OCORRERAM ENTRE 2014 E 2019, PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CORRETA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, CONFORME JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA. LOGO, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.5. NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MATERIAL, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO), NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, APLICA-SE A TAXA SELIC CHEIA (INDEXADOR QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA + JUROS) DURANTE TODO O PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 1.368. POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É POSSÍVEL O AJUSTE DE OFÍCIO.6. A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA E AQUELES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NA SENTENÇA, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR CARECER DE UTILIDADE NESTE CAPÍTULO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICA-SE A SENTENÇA PARA ALTERAR O MODO E O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA RESTITUIÇÃO, PASSANDO A INCIDIR A TAXA SELIC CHEIA DURANTE TODO O PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA FALSIDADE DA ASSINATURA, IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVAMENTE PELOS RISCOS DA ATIVIDADE; 2. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO, E ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS EVENTUALMENTE CREDITADAS AO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO, DE OFÍCIO, PROMOVER A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ALTERAR A FORMA E O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MATERIAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA EMINENTE RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.