Execução de Título Extrajudicial 0008824-80.2024.8.25.0083 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0008824-80.2024.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202445203336 NÚMERO ÚNICO: 0008824-80.2024.8.25.0083 EXEQUENTE: RM CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA ME ADV.: ÂNGELO FERREIRA DA COSTA - OAB: 12721-SE EXECUTADO: ESTEVÃO CONSTRUÇOES EIRELI, CONSTRUMIX DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 05/05/2025 ---- CONSIDERANDO O REQUERIMENTO AUTORAL, PROMOVI SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISBAJUD, UTILIZANDO A FERRAMENTA NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA POR 30 DIAS (TEIMOSINHA), COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, O IMPORTE DE R$ 8.185,21, SOB O PROTOCOLO 20250030870102. AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS RESPOSTA. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO SE PRETENDE QUE SEJA UTILIZADA A FERRAMENTA RENAJUD, BEM COMO SE PRETENDE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA, SOB PENA DE, CASO INEXISTA BLOQUEIO DE VALORES NO SISBAJUD E DEIXE A PARTE EXEQUENTE DE INDICAR O QUE PRETENDE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA NO PRAZO ORA FIXADO, SER O PRESENTE FEITO EXTINTO. OPORTUNAMENTE, ADVIRTO QUE ESTE JUÍZO NÃO REALIZA CONSULTA DE BENS JUNTO ÀS FERRAMENTAS INFOJUD E SNIPER, COM A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA PARTE REQUERIDA, POR SER ESTA MEDIDA EXCEPCIONAL, DESNECESSÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PORQUANTO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE CITADOS BENS CONTIDAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE DEVEDORA PODEM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS, A EXEMPLO DE NUMERÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISBAJUD; VEÍCULOS PELO RENAJUD; A EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS PODE SER VERIFICADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, POR MEIO DE PLATAFORMAS DISPONIBILIZADAS PELOS CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS E A EXISTÊNCIA DE COTAS DE EMPRESAS PERANTE A JUNTA COMERCIAL. AINDA, ESTE JUÍZO TAMBÉM NÃO REALIZA CONSULTA DE BENS JUNTO AOS CONVÊNIOS ANOREG, CENSEC, SREI E CONGÊNERES, HAJA VISTA QUE TAIS FERRAMENTAS NÃO CARECEM DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, VISTO QUE SÃO DE ACESSO UNIVERSAL E ESTÃO DISPONÍVEIS PARA QUALQUER PESSOA INTERESSADA, SEJA DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA EM NOME DO DEVEDOR, BEM COMO NÃO EXPEDE OFÍCIOS PARA QUAISQUER INSTITUIÇÕES, ENTIDADES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA, POIS É ÔNUS DA PARTE CREDORA OBTER ESSAS INFORMAÇÕES. PUBLIQUE-SE.

01/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Informações)

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Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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