Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0057565-43.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0057565-43.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 10:18

Trânsito em julgado

21/11/2024, 10:18

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 19:38

Confirmada

04/11/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDVALDO ANDRADE ADV.: MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADV.: LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-SE SENTENÇA....: ASSIM, DIANTE DO QUE FOI EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E, COM FULCRO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009 C/C LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO UNICAMENTE EM FACE DA DESO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, CONFORME ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441100963 NÚMERO ÚNICO: 0057565-43.2023.8.25.0001

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/10/2024, 10:57

Expedida/certificada

25/10/2024, 10:53

Incompetência em razão da pessoa

24/10/2024, 12:32

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

20/09/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 15:25

Documento (Certidão)

06/09/2024, 10:04

Confirmada

30/08/2024, 00:33

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 11:52

Confirmada

29/08/2024, 01:20

Documentos

Julgamento

•29/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedida/certificada

Incompetência em razão da pessoa

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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