Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0060684-75.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0060684-75.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:50

Definitivo

15/12/2025, 08:59

Trânsito em julgado

15/12/2025, 08:59

Confirmada

17/11/2025, 13:47

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIO FRANCISCO DOS SANTOS ADV.: TIAGO NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 13164-SE REQUERIDO: ARACAJU PREVIDÊNCIA ADV.: SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904742 NÚMERO ÚNICO: 0060684-75.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIO FRANCISCO DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DO ADICIONAL DO TERÇO POR TEMPO DE SERVIÇO (CÓD. 110) DOS PROVENTOS DO AUTOR, PRATICADO EM JULHO DE 2024, EXCLUSIVAMENTE POR VÍCIO FORMAL (AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO). B) DETERMINAR AO RÉU ARACAJU PREVIDÊNCIA QUE RESTABELEÇA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NO MONTANTE DE R$ 991,71 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO PARA A REANÁLISE DO VALOR DA VERBA. C) CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS RETROATIVAS REFERENTES À REDUÇÃO DA VERBA, NO VALOR MENSAL DE R$ 488,67 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) (R$ 991,71 - R$ 503,04), APURADAS A PARTIR DE JULHO DE 2024, ATÉ A DATA DO EFETIVO RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL (R$ 991,71) CONFORME ITEM 2. SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, E SENDO O PERÍODO DE PAGAMENTO POSTERIOR A 09/12/2021, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DA TAXA SELIC (ACUMULADA MENSALMENTE) COMO ÍNDICE ÚNICO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1∘ GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

17/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

13/11/2025, 09:46

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 10:33

Confirmada

31/08/2025, 00:41

Expedida/certificada

20/08/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/08/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:36

Documentos

Julgamento

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIO FRANCISCO DOS SANTOS ADV.: TIAGO NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 13164-SE REQUERIDO: ARACAJU PREVIDÊNCIA ADV.: SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904742 NÚMERO ÚNICO: 0060684-75.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIO FRANCISCO DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DO ADICIONAL DO TERÇO POR TEMPO DE SERVIÇO (CÓD. 110) DOS PROVENTOS DO AUTOR, PRATICADO EM JULHO DE 2024, EXCLUSIVAMENTE POR VÍCIO FORMAL (AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO). B) DETERMINAR AO RÉU ARACAJU PREVIDÊNCIA QUE RESTABELEÇA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NO MONTANTE DE R$ 991,71 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO PARA A REANÁLISE DO VALOR DA VERBA. C) CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS RETROATIVAS REFERENTES À REDUÇÃO DA VERBA, NO VALOR MENSAL DE R$ 488,67 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) (R$ 991,71 - R$ 503,04), APURADAS A PARTIR DE JULHO DE 2024, ATÉ A DATA DO EFETIVO RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL (R$ 991,71) CONFORME ITEM 2. SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, E SENDO O PERÍODO DE PAGAMENTO POSTERIOR A 09/12/2021, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DA TAXA SELIC (ACUMULADA MENSALMENTE) COMO ÍNDICE ÚNICO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1∘ GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

17/11/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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