Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026450-38.2022.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026450-38.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 23:59

Definitivo

02/10/2025, 09:43

Trânsito em julgado

02/10/2025, 09:41

Recebimento

02/10/2025, 09:19

Expedição de documento (Informações)

02/10/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47358/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501139193 NÚMERO ÚNICO: 0026450-38.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202240902117 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202301117677 RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE RECORRIDO - MANOELA VELOSO PASSOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DOSUPLEMENTO ALIMENTAR ASCENDA.PROVA DA NECESSIDADE, POR SE TRATAR DE UMA CRIANÇA, COM QUADRO DE DIAGNÓSTICO DE FIBROSE CÍSTICA (CID: E48.8) E RISCO DE PERDA DA FUNÇÃO PULMONAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501139193 NÚMERO ÚNICO: 0026450-38.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202240902117 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE RECORRIDO - MANOELA VELOSO PASSOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 04/09/2025 ÀS 08:30

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501139193 NÚMERO ÚNICO: 0026450-38.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202240902117 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE RECORRIDO - MANOELA VELOSO PASSOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 04/09/2025 ÀS 08:30

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501139193 NÚMERO ÚNICO: 0026450-38.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 1º MEMBRO - DRA.DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202240902117 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE RECORRIDO - MANOELA VELOSO PASSOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ASSIM, ANTE A PREVENÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RESOLUÇÃO N.º 01/2023) C/C ART. 59 E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DESTES AUTOS AO RELATOR PREVENTO.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501139193 (0026450-38.2022.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

12/07/2025, 14:53

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2025, 14:53

Petição (Contra-razões)

26/06/2025, 21:19

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

04/06/2025, 10:09

Confirmada

24/05/2025, 01:26

Documentos

Acórdão

•09/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501139193 (0026450-38.2022.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

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