Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030110-69.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030110-69.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 07:32

Trânsito em julgado

25/04/2025, 07:32

Documento (Certidão)

14/04/2025, 08:29

Documento (Certidão)

26/03/2025, 07:20

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2025, 12:59

Expedição de documento (Informações)

22/02/2025, 09:35

Confirmada

22/02/2025, 01:40

Expedida/certificada

11/02/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 11:19

Confirmada

22/01/2025, 00:38

Expedida/certificada

12/12/2024, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MENEZES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO SENTENÇA....: (...)PELO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E CONDENAR O RÉU A FORNECER AO AUTOR O MEDICAMENTO FORXIGA 10MG/ML (PRINCÍPIO ATIVO: DAPAGLIFLOZINA, USO DE 30 COMPRIMIDOS POR MÊS), DE USO CONTÍNUO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, SUJEITO À APRESENTAÇÃO DE NOVOS RELATÓRIOS MÉDICOS PARA COMPROVAR A NECESSIDADE APÓS ESSE PRAZO, SOB PENA DE SER SEQUESTRADO VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902113 NÚMERO ÚNICO: 0030110-69.2024.8.25.0001

12/12/2024, 00:00

Procedência

10/12/2024, 10:44

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 12:23

Documentos

Julgamento

•12/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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