Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41443/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501033977 NÚMERO ÚNICO: 0029007-27.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902015 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MONICA ARAUJO SILVA ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DOESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS. FICHAS FINANCEIRAS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. PARTE REQUERENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TÉCNICA ADMITIDA PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.