Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0060637-04.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0060637-04.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 16:20

Definitivo

09/04/2025, 09:19

Trânsito em julgado

09/04/2025, 09:06

Decurso de Prazo

09/04/2025, 09:06

Confirmada

25/03/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REJANE ALVES DE OLIVEIRA ADV.: ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV.: ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104611 NÚMERO ÚNICO: 0060637-04.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO OCASIONADA PELA NÃO INSERÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2021, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. P.R.I.

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2025, 09:35

Procedência em Parte

11/03/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 08:48

Decurso de Prazo

25/02/2025, 08:48

Confirmada

15/02/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: REJANE ALVES DE OLIVEIRA ADV.: ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV.: ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104611 NÚMERO ÚNICO: 0060637-04.2024.8.25.0001

06/02/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•13/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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