Publicacao/Comunicacao
Intimação
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECLAMAÇÃO NRO. PROCESSO....: 202401234710 NÚMERO ÚNICO: 0000824-82.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202301163684 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECLAMANTE - VICTOR VALDEZ DANTAS AZEVEDO ADVOGADO - ANNE KATARINE LIMA BRITO - OAB: 15170/SE RECLAMADO - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE RECLAMADO - STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE RECLAMADO - SPE JARDIM DE ARUANA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE
ANTE O EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO POR SER INADMISSÍVEL, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 43, I, D, DA RESOLUÇÃO N.º 28/2022 DO TJSE, PROMOVENDO, POR CONSEGUINTE, A SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE O ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCIDENTES. NO ENTANTO, SENDO ELE(A) AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE REFERIDA DESPESA NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES TRAÇADAS NO ART. 98, § 3º, DO CPC. UMA VEZ REGISTRADO O TRÂNSITO EM JULGADO, TOMAR OS AUTOS O RUMO DO ARQUIVO VIRTUAL DEFINITIVO. INTIME-SE.