Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
17/04/2026, 12:05
Documento (Outros documentos)
15/04/2026, 14:09
Confirmada
04/04/2026, 00:55
Expedida/certificada
24/03/2026, 12:49
Mero expediente
23/03/2026, 12:08
Conclusão (para despacho)
18/03/2026, 11:53
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/03/2026, 12:51
Documento (Outros documentos)
10/01/2026, 02:01
Expedição de documento (Outros documentos)
11/12/2025, 13:30
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
11/12/2025, 13:27
Expedição de documento (Informações)
06/12/2025, 17:02
Expedição de documento (Outros documentos)
22/10/2025, 13:43
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
22/10/2025, 12:42
Documento (Outros documentos)
03/10/2025, 10:23
Confirmada
09/09/2025, 00:45
Expedida/certificada
29/08/2025, 10:16
Ato ordinatório
29/08/2025, 10:15
Documento (Certidão)
23/07/2025, 13:39
Expedição de documento (Mandado)
16/07/2025, 11:15
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
16/07/2025, 10:59
Documento (Outros documentos)
14/07/2025, 19:09
Confirmada
23/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
12/05/2025, 09:19
Documento (Outros documentos)
10/05/2025, 02:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/04/2025, 11:34
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
15/04/2025, 11:27
Reforma de decisão anterior
04/04/2025, 13:05
Conclusão (para despacho)
18/02/2025, 11:35
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
07/02/2025, 10:47
Ato ordinatório
05/02/2025, 08:02
Recebimento
04/02/2025, 13:48
Expedição de documento (Informações)
04/02/2025, 13:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65442/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400862361 NÚMERO ÚNICO: 0026811-84.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001418 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - SAO JOSE COMERCIAL AGRONEGOCIO LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO TER O CREDOR DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE QUE PROCEDEU AO PRÉVIO PROTESTO OU QUE REALIZOU AS DILIGÊNCIAS DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO DE Nº 547 DO CNJ. DISTINGUISHING. TANTO A RESOLUÇÃO DO CNJ, COMO AS TESES FIRMADAS PELA EXCELSA CORTE NO TEMA Nº 1.184 OBJETIVARAM ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DO ENTE PÚBLICO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CUSTOS DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO JUSTIFICAM A ESCOLHA DA VIA JUDICIAL. COM EFEITO, AS MEDIDAS PREVISTAS FORAM LEGITIMADAS COM VISTAS A CONFERIR TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, BEM COMO SOPESANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PORTANTO, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESCRITAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DE N. 547/2024 DO CNJ NÃO É APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA QUE, NO CASO EM COMENTO, O RECORRENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NO VALOR CONSIDERÁVEL DE R$ 81.982,28(-). JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.1- SÓ SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTESTO OU DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÕES PARA TRAMITAÇÃO DE FEITO EXECUTIVO DE CAUSA COM VALOR ANTIECONÔMICO, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), ASSIM COMO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NA PORTARIA Nº 44/2024 DESTE TJSE, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;2- FEITO O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM.3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400862361 NÚMERO ÚNICO: 0026811-84.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 24/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202412001418 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - SAO JOSE COMERCIAL AGRONEGOCIO LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/11/2024 ÀS 00:00