Execução Fiscal 0031370-84.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0031370-84.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64549/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400762378 NÚMERO ÚNICO: 0031370-84.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001488 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - BEER HOUSE LTDA EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DETERMINAÇÃO AO EXEQUENTE PARA QUE DEMONSTRASSE O CUMPRIMENTO DO PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO OU A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ELENCADAS NO ART. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ NÃO ATENDIMENTO INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO PRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DAQUELA MEDIDAS À LUZ DO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SÃO DESTINADAS PARA CAUSAS COM VALOR ANTIECONÔMICO, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC, QUE REDUNDOU NA EDIÇÃO DO TEMA Nº 1184 PELO STF - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.I O DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE SEJA EMENDADA A INICIAL ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;II - FORÇOSO RECONHECER QUE SOMENTE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTESTO OU DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÕES PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DE CAUSA COM VALOR ANTIECONÔMICO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;III - COMO CONSEQUÊNCIA, ENTENDO QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESCRITAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DE Nº 547/2024 DO CNJ NÃO CONSTITUI CAUSA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO FISCAL EM TELA, PORQUANTO O MUNICÍPIO DE ARACAJU BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR CONSIDERÁVEL R$ 12.696,45 (DOZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), NÃO PODENDO SER CONSIDERADO DE POUCA MONTA;IV RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

02/12/2024, 00:00

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Definitivo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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