Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202000801004 NÚMERO ÚNICO: 0002542-88.2015.8.25.0035 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-01 (RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA) 2º MEMBRO - G-02 (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 17/01/2020 PROCESSO ORIGEM..: 201570002545 PROCEDÊNCIA......: ITABAIANINHA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO - BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - OAB: 48250/PR APELADO - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA MENENDEZ - OAB: 2592/SE CAUSA ADICIONAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1255-RG-STF ----...SEM EMBARGO DISSO, A MATÉRIA TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL RESTA ABRANGIDA PELO TEMA N° 1255 DO STF (“POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM EXORBITANTES.”), RE Nº 1.412.069/PR, PENDENTE DE JULGAMENTO SOB REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME SE VÊ NO SÍTIO ELETRÔNICO DO STF. ASSIM, INOBSTANTE A FIXAÇÃO DE TESE ADVINDA DO JULGAMENTO DO RESP. N° 1.850.512/SP – TEMA N° 1.076, O APELO EXCEPCIONAL DEVE SER SOBRESTADO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA. DESTARTE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE SE REMETAM OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO DESTE EXPEDIENTE E VINCULAÇÃO EXCLUSIVA DO CAUSÍDICO BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - OAB/SE 1467A, SOB PENA DE NULIDADE. APÓS, OS PRESENTES AUTOS DEVERÃO SER DESTINADOS À CONSULTORIA GERAL. CUMPRA-SE.