Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MUNICIPIO DE BREJO GRANDE ADV.: DÉBORA FELIX RODRIGUES - OAB: 6570-SE
REQUERIDO: JOSE CARLOS MACHADO FERREIRA ADV.: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE
REQUERIDO: NAYANE ELLEN DOS SANTOS ADV.: CLEVERTON MELO DOS SANTOS - OAB: 12919-SE DECISÃO/DESPACHO....: [..] 1. RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE/SE, NA PESSOA DE SUA PROCURADORIA, PARA QUE, NO PRAZO REDUZIDO DE 05 (CINCO) DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE O ITEM 1 DA DECISÃO DE 19/11/2025, EM ESPECIAL PARA: A) ESCLARECER, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA E COM DOCUMENTOS, AS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES ENTRE O IMÓVEL DESCRITO NO DECRETO Nº 23/2020, O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA APRESENTADA, A ÁREA DESCRITA NO LAUDO ADMINISTRATIVO, A ÁREA EFETIVAMENTE OBJETO DA IMISSÃO PROVISÓRIA E O RECIBO DE COMPRA E VENDA JUNTADO POR NAYANE, NO QUAL FIGURA OUTRO VENDEDOR; B) INDICAR, COM PRECISÃO GEORREFERENCIADA (COORDENADAS, CONFRONTAÇÕES E CROQUI ATUALIZADO), QUAL É EXATAMENTE A ÁREA QUE PRETENDE DESAPROPRIAR; SE TAL ÁREA CORRESPONDE AO IMÓVEL ATRIBUÍDO A JOSÉ CARLOS, A NAYANE OU A TERCEIRO; E SE A ÁREA IMITIDA NA POSSE COINCIDE GEOMETRICAMENTE COM A ÁREA DECLARADA NO DECRETO; C) JUNTAR, CASO NECESSÁRIO, NOVO CROQUI, MEMORIAL DESCRITIVO ATUALIZADO E PLANTA COMPATÍVEL COM A ÁREA EXPROPRIANDA E COM A ÁREA EFETIVAMENTE IMITIDA; E, ACASO ATESTADO QUE A ÁREA PERTENCE A NAYANE, MANIFESTAR-SE QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. JOSÉ CARLOS MACHADO FERREIRA PARA FIGURAR NA LIDE. D) RESSALTO QUE O DESCUMPRIMENTO REITERADO, ENSEJARÁ NO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2. CUMPRA A SECRETARIA A DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTANTE DO ITEM 2 DA DECISÃO DE 19/11/2025, REEXPEDINDO O COMPETENTE MANDADO DE CONSTATAÇÃO/DILIGÊNCIA, EM TERMOS ABRANGENTES, E NÃO RESTRITOS AO ENDEREÇO DE UMA ÚNICA PARTE, A FIM DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, REALIZE A DILIGÊNCIA IN LOCO COM A SEGUINTE FINALIDADE: A) AVERIGUAR E CERTIFICAR QUAL É A ÁREA NA QUAL O MUNICÍPIO JÁ FOI IMITIDO NA POSSE, DESCREVENDO MEDIDAS, CONFRONTAÇÕES, LIMITES FÍSICOS VISÍVEIS E COORDENADAS GEOGRÁFICAS APROXIMADAS, SE POSSÍVEL (GPS DOS APARELHOS FUNCIONAIS); B) INFORMAR SE A ÁREA IMITIDA CORRESPONDE AO TERRENO APRESENTADO POR NAYANE, AO TERRENO DE JOSÉ CARLOS, OU SE SE TRATA DE ÁREA DISTINTA; C) REGISTRAR FOTOGRAFICAMENTE (COM GEORREFERENCIAMENTO, SE DISPONÍVEL) O IMÓVEL OBJETO DA IMISSÃO PROVISÓRIA, JUNTANDO AS IMAGENS AOS AUTOS; D) CERTIFICAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E/OU DE ESGOTO NA FORMA ALEGADA PELOS REQUERIDOS. 3. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, OU DECORRIDOS OS PRAZOS ASSINALADOS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202078100293 NÚMERO ÚNICO: 0000273-34.2020.8.25.0057