Execução Fiscal 0060532-27.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0060532-27.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 67068/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500868851 NÚMERO ÚNICO: 0060532-27.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001853 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - REPASSE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA NA EMENDA DA INICIAL. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DE ANTIECONOMICIDADE ESTADUAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. FORMALISMO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A EXECUÇÃO FISCAL (Nº 202412001853). O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS, BASEADO EM CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA (CDAS), POSSUÍA SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO DE R$ 851.367,26.2. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOTADAMENTE A SEGUNDA ORDEM, QUE EXIGIA A JUNTADA DAS DEZ CDAS REMANESCENTES (APÓS A EXCLUSÃO DA CDA Nº 2024029238) E A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.3. O ESTADO APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO FOI DESCABIDA, POIS O VALOR DO CRÉDITO EXCEDE O PARÂMETRO DE ANTIECONOMICIDADE QUE ELE PRÓPRIO ESTABELECEU (671 UNIDADES FISCAIS PADRÃO DO ESTADO DE SERGIPE - UFP/SE), E QUE A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA NEGATIVAÇÃO ADMINISTRATIVA (CADIN E SERASA) É DESNECESSÁRIA E EXCESSIVAMENTE FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DE UMA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É DEVIDA EM VIRTUDE DE (I) NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS AO PROTESTO PREVISTAS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, OU (II) INÉRCIA EM CUMPRIR ORDEM DE EMENDA PARA CORREÇÃO DA LISTA DE CDAS, QUANDO O VALOR CONSOLIDADO DO CRÉDITO EXCEDE O LIMITE ANTIECONÔMICO FIXADO PELO PRÓPRIO ENTE FEDERADO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1.184 DO STF, VISA À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À RACIONALIDADE DA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, ESPECIALMENTE QUANDO OS CUSTOS DA VIA JUDICIAL NÃO SE JUSTIFICAM (CASOS DE BAIXO VALOR).6. O PRÓPRIO ESTADO DE SERGIPE ESTABELECEU O LIMITE DE 671 UFP/SE (LEI ESTADUAL Nº 7.795/2014) PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. UMA VEZ QUE O VALOR DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO (R$ 851.367,26) EXCEDE EM MUITO ESSE PARÂMETRO, AS RESTRIÇÕES E EXIGÊNCIAS DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PROTESTO OU DILIGÊNCIAS ALTERNATIVAS, COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO, TORNAM-SE PRESCINDÍVEIS.7. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO OU DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO DEVE ENSEJAR A EXTINÇÃO IMEDIATA QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERA O VALOR ANTIECONÔMICO ESTABELECIDO.8. A EXIGÊNCIA DE QUE O ESTADO ANEXE A PROVA DOCUMENTAL DA NEGATIVAÇÃO DO CONTRIBUINTE (CADIN OU SERASA) EM CADA EXECUÇÃO FISCAL NÃO É RAZOÁVEL E CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, TORNANDO O PROCEDIMENTO MAIS CUSTOSO E CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (ART. 3º, P.U., DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024) OU POR FORMALISMO EXCESSIVO NA EMENDA DA INICIAL É INDEVIDA QUANDO O VALOR CONSOLIDADO DO CRÉDITO SUPERA O LIMITE DE ANTIECONOMICIDADE ESTABELECIDO PELO PRÓPRIO ENTE FEDERADO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, P.U., 330, IV, E 485, I; LEI ESTADUAL Nº 7.795/2014; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 3º, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1.184 (RE 1.355.208/SC); TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500758825, REL. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/11/2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500862183, REL. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/11/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/12/2025, 00:00

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