Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TATIANA PASSOS DE ARRUDA PROC.: JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA
EXECUTADO: LOJAS INSINUANTE LTDA ADV.: LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB: 91166-MG ADV.: MARCO AURÉLIO VERÍSSIMO - OAB: 279144-SP DECISÃO....: EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 202600703212, CONFORME MOVIMENTO PROCESSUAL DE 21/01/2026. EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, VERIFICA-SE O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA REFORMAR A DECISÃO ANTERIOR E DETERMINAR A PENHORA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DE R$ 332.916,89 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). ADEMAIS, RESTOU DETERMINADO QUE ESTE JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, LOGO APÓS A EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, OFICIE O JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (PROCESSO Nº 1088556-25.2018.8.26.0100) PARA COMUNICAR O ATO E PERMITIR QUE AQUELE JUÍZO DELIBERE SOBRE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, CASO VERIFIQUE QUE A MEDIDA RECAI SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DE SEU CAUSÍDICO, PARA QUE PASSE A DEPOSITAR MENSALMENTE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS O PERCENTUAL DE 2% DE SEU FATURAMENTO MENSAL, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE R$ 332.916,89. PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO, DEVERÁ A EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR EM JUÍZO O BALANCETE DO MÊS ANTERIOR PARA FINS DE CONFERÊNCIA DO VALOR DEVIDO, COMPROVANDO O RESPECTIVO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS SUBSEQUENTE. FICA A EXECUTADA, DESDE JÁ, ADVERTIDA DE QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA OU A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PODERÁ ENSEJAR A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO, ÀS CUSTAS DA EXECUTADA, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DA CONSTRIÇÃO. EFETUADA A PRIMEIRA CONSTRIÇÃO E COMPROVADO O DEPÓSITO NOS AUTOS, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (PROCESSO Nº 1088556-25.2018.8.26.0100) PARA COMUNICAÇÃO FORMAL DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005, POSSIBILITANDO QUE AQUELE JUÍZO UNIVERSAL DELIBERE SOBRE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA CASO A MEDIDA RECAIA SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712000758 NÚMERO ÚNICO: 0031245-63.2017.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO.