Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA HELENA RAMOS SANTOS ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE
EXEQUENTE: MARIA CRISTINA FORTUNADO AQUINO ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE
EXEQUENTE: MARIA GISELIA RAMOS ALVES ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE
EXEQUENTE: MARIA DO CARMO BENTO GOES ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE
EXEQUENTE: WALBER GONCALVES MATOS ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE
EXEQUENTE: MARIA BENIVALDA SANTOS DE LISBOA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE PACATUBA ADV.: FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE SENTENÇA....: [...] ASSIM, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS RESPECTIVOS, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO, COM O EFETIVO DEPOSITO DOS VALORES PELO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. PROCEDO COM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DAS PARTES EXEQUENTES, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RESSALTO QUE OS VALORES CONSTRITOS EM EXCESSO FORAM PROTAMENTE DESBLOQUEADOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU NULIDADES. CUSTAS PELO MUNICÍPIO, SE HOUVER, EM RAZÃO DA ISENÇÃO DO ART.18, I, DA LEI ESTADUAL 4485/2001 NÃO SER EXTENSÍVEL AOS MUNICÍPIOS (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300709274 Nº ÚNICO: 0001728-57.2018.8.25.0072 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 25/05/2023) NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE, APÓS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I.
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202478000181 NÚMERO ÚNICO: 0000181-20.2024.8.25.0056