Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 10345/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501100795 NÚMERO ÚNICO: 0005994-96.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440900246 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - NATALIA DA CONCEIÇAO RAMOS EVANGELISTA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AOS ANOS DE 2022 E 2023. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO ANCORADA NO ART. 2°, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI N.° 4.167, DE 27/04/2011, PACIFICANDO A COMPREENSÃO DE QUE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER FIXADO COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO: ESTABELECIMENTO DE REFERÊNCIA NACIONAL DE GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS PROFISSIONAIS COMO INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DA CARREIRA. PISO DEVE CORRESPONDER AO VALOR PAGO APENAS PELO SERVIÇO PRESTADO, DESPREZADAS AS PECULIARIDADES FUNCIONAIS DE CADA SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ARACAJU PAGA A TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, INDEPENDENTE DA NATUREZA, DO MÉRITO E DO TEMPO DE SERVIÇO, A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA ATIVIDADE (GEA). VERBA QUE, APESAR DE NÃO ESTAR ROTULADA COMO VENCIMENTO BASE, ATENDE A FUNÇÃO DE VENCIMENTO INICIAL PREVISTA NA NORMA FEDERAL, PORQUE DEVIDA A QUALQUER PROFESSOR, MESMO NO INÍCIO DA CARREIRA. CONJUGAÇÃO DE AMBAS AS RUBRICAS (VENCIMENTO BÁSICO + GEA) QUE SUPERA O MONTANTE MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 NOS ANOS DE 2022 E 2023. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE QUE DEVE COMPOR O CÁLCULO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO PISO. COMPLEMENTO DE PAGAMENATO DO VENCIMENTO BÁSICO A TÍTULO DE DIFERENÇA DO PISO QUE, NO CASO CONCRETO, REPRESENTARIA INVASÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL E VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE PRESERVAR A REFERÊNCIA NACIONAL DO PISO QUANTO AS VERBAS REFLEXAS QUE, NA LEI LOCAL E NOS LIMITES DO PEDIDO, TIVEREM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO. DEVIDO, NO CASO CONCRETO, APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS REFERENTES AOS ADICIONAIS DE TRIÊNIO E TERÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, MAS, POR MAIORIA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DESTE VOTO.