Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0037898-37.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0037898-37.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALBERICO LOPES DE SANTANA FILHO ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR DEPENDÊNCIA, ATRAVÉS DO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PORTAL DO ADVOGADO), DE ACORDO COM A PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902746 NÚMERO ÚNICO: 0037898-37.2024.8.25.0001

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 16:58

Definitivo

04/12/2024, 10:05

Ato ordinatório

04/12/2024, 10:04

Trânsito em julgado

04/12/2024, 10:04

Confirmada

12/11/2024, 00:35

Expedida/certificada

30/10/2024, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALBERICO LOPES DE SANTANA FILHO ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.243/2023 E DENOMINADA DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO – FINATE/BESF, EM SEU PERCENTUAL DE 100%, NO VALOR ATUAL DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA RETROATIVA A PARTIR DE 09/2023, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC (ART. 41-A DA LEI 8213/91 E STF, RE 870.947/SE) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021, FICANDO, CONTUDO, LIMITADA A VERBA RETROATIVA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902746 NÚMERO ÚNICO: 0037898-37.2024.8.25.0001

29/10/2024, 00:00

Procedência

24/10/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 00:40

Documentos

Ato ordinatório

•06/12/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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