Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41432/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501123613 NÚMERO ÚNICO: 0060520-13.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904728 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - ANA ROBERTA TORRES ROBERTI ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015 QUE MODIFICOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 16/1994 PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O TRATAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DENUNCIADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRETENSA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DO ALEGADO VÍCIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 255/2015. INOCORRÊNCIA. EMENDA PARLAMENTAR SEM COMPROMETIMENTO DO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES OU DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DE RESERVA DE INICIATIVA. REGULARIDADE DE SANÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA PELO PODER EXECUTIVO. PRONUNCIAMENTO NESSE SENTIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 1092/SE POR MAIORIA SIGNIFICATIVA, EMBORA AINDA PENDENTE DE REGISTRO DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.