Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021817-13.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021817-13.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RINALDO VIRGINIO DOS SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO DO TEOR DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO (EM ANEXO), CONFORME DETERMINADO PELO ART. 7º, §§6º E 7º DA RESOLUÇÃO 482/2022 DO CNJ. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ANALISAR A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E, APÓS, ENCAMINHE-SE O OFÍCIO PARA ASSINATURA E POSTERIOR REMESSA AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410300656 NÚMERO ÚNICO: 0021817-13.2024.8.25.0001

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

22/06/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/06/2026, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/03/2026, 07:22

Expedição de documento (Informações)

16/01/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/10/2025, 09:47

Confirmada

13/09/2025, 06:03

Expedida/certificada

02/09/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RINALDO VIRGINIO DOS SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410300656 NÚMERO ÚNICO: 0021817-13.2024.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DO ESTADO DE SERGIPE, NO QUE TANGE À RETENÇÃO DO VALOR DE R$ 2.624,12 (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PORQUANTO TAL VERBA NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME VISTO ACIMA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 07:31

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/08/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 20:50

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RINALDO VIRGINIO DOS SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC, NECESSÁRIO SE FAZ A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE PROMOVA A JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO A FIM QUE SE OBTENHA TEMPO RAZOÁVEL NA EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENDO ASSIM, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410300656 NÚMERO ÚNICO: 0021817-13.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, DE ACORDO COM O ART. 6º DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ E RESOLUÇÃO 482/2022 CNJ, QUAIS SEJAM: 1- PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; 2- RG OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF; 3-CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CPF JUNTO A RECEITA FEDERAL; 4- INFORMAR O ÓRGÃO A QUE ESTIVER VINCULADO O EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, COM A INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA, 5 -INFORMAR NÚMERO DE MESES NM A QUE SE REFERE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VALOR TENHA SIDO SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA); 6- PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO; 7- CONTESTAÇÃO; 8- SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; 9- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PROCESSO DE CONHECIMENTO; 10- CERTIDÃO DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; 11- ACÓRDÃO DO STJ E/OU STF; 12- CERTIDÃO TESTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO, SE HOUVER, OU DATA DE DECURSO DO PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO, OU AFIRMANDO SER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA; 13- INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA PARTE E PROCURADOR COM CPF OU CNPJ, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADOS, PERITOS, INCAPAZES, ESPÓLIOS, MASSAS FALIDAS E MENORES; 14 - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA OU SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PARA PAGAR OU OFERECER EMBARGOS DO DEVEDOR; 15 - SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGOS; 16- CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO EM PLANILHA DETALHADA, INFORMANDO O MÊS/ANO DA PARCELA, VALOR PRINCIPAL, VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO, VALOR DOS JUROS E VALOR TOTAL, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, 17- EM CASO DE DOENÇA GRAVE, DOCUMENTO QUE A COMPROVE, E 18- NO CASO DEFERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS, CONTRATO DE HONORÁRIOS, TUDO NOS TERMOS DO ART. 382 DO REGIME INTERNO DO TJ/SE, BEM COMO NO DA PORTARIA GP1 Nº 12/2016 DO TJ/SE, VIABILIZANDO A DEVIDA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RINALDO VIRGINIO DOS SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: DECIDO. CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE NOVA IMPUGNAÇÃO, BEM COMO QUE OS CÁLCULOS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NA DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO NO MONTANTE CORRESPONDENTE A R$ 46.868,06 (QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ ABRIL/2024, EM BENEFÍCIO DERINALDO VIRGÍNIO DOS SANTOS, DEVENDO SER RESERVADO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CASO JUNTADO O DEVIDO CONTRATO. OUTROSSIM, Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410300656 NÚMERO ÚNICO: 0021817-13.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO. ATENTE-SE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ALÉM DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O CONTIDO NO SEU ARTIGO 6º, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, NO QUE FOR APLICÁVEL, NAS PORTARIAS GP1 NS. 16/2015, 12/2015 E 70/2015, TODAS NORMATIVAS, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOTADAMENTE QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. REGISTRO, POR NECESSÁRIO, QUE O REFERENCIADO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE: “ART. 6O NO OFÍCIO PRECATÓRIO CONSTARÃO OS SEGUINTES DADOS E INFORMAÇÕES: I – NUMERAÇÃO ÚNICA DO PROCESSO JUDICIAL, NÚMERO ORIGINÁRIO ANTERIOR, SE HOUVER, E DATA DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO; II – NOME(S) DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO CRÉDITO, DO SEU PROCURADOR, SE HOUVER, COM O RESPECTIVO NÚMERO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ OU NO REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO – RNE, CONFORME O CASO; III – INDICAÇÃO DA NATUREZA COMUM OU ALIMENTAR DO CRÉDITO; IV – VALOR TOTAL DEVIDO A CADA BENEFICIÁRIO E O MONTANTE GLOBAL DA REQUISIÇÃO, CONSTANDO O PRINCIPAL CORRIGIDO, O ÍNDICE DE JUROS OU DA TAXA SELIC, QUANDO UTILIZADA, E O CORRESPONDENTE VALOR; V – A DATA-BASE UTILIZADA NA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO; VI – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO LAVRADO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL; VII – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; VIII – DATA DO RECONHECIMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA, SE FOR O CASO; IX – A INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO BENEFICIÁRIO, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA E, NA HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO DA PARCELA SUPERPREFERENCIAL DO CRÉDITO ALIMENTAR PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, O REGISTRO DESSE PAGAMENTO; X – A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (ASSUNTO) A QUE SE REFERE À REQUISIÇÃO, DE ACORDO COM A TABELA ÚNICA DE ASSUNTOS – TUA DO CNJ; XI – O NÚMERO DE MESES – NM A QUE SE REFERE À CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VALOR TENHA SIDO SUBMETID

07/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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