Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADV.: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-SE
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL LTDA BANCO MULTIPLO ADV.: TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848-SE ADV.: MANOEL VIEIRA DOREA - OAB: 2481-A-SE ADV.: MARCOS VINÍCIUS GÓES NASCIMENTO - OAB: 3360-SE ADV.: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397-SE ADV.: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-SE
EXECUTADO: RIVANDA OLIVEIRA MEIRA ADV.: JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-SE
EXECUTADO: RIVANDA OLIVEIRA MEIRA ME ADV.: JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSUMA-SE EM TRÊS ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. NESTE SENTIDO, É UNIFORME A JUSRISPRUDÊNCIA PÁTRIA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. CONFORME ESTABELECE O ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004, APLICA-SE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NO QUE COUBER, A LEGISLAÇÃO CAMBIAL, DE MODO QUE SE MOSTRA DE RIGOR A INCIDÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, QUE PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. 2. NÃO CABE, EM RECURSO ESPECIAL, REEXAMINAR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGINT NO ARESP: 1992331 MG 2021/0312695-5, RELATOR.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/03/2023) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. CONFORME ESTABELECE O ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004, APLICA-SE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NO QUE COUBER, A LEGISLAÇÃO CAMBIAL, DE MODO QUE SE MOSTRA DE RIGOR A INCIDÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, QUE PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. 2. NÃO CABE, EM RECURSO ESPECIAL, REEXAMINAR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGINT NO ARESP: 1992331 MG 2021/0312695-5, RELATOR.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/03/2023) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 2 E 3/STJ). 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE COBRANÇA, POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA, DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3. NO CASO DE A PRETENSÃO EXECUTIVA ESTAR PRESCRITA, AINDA É POSSÍVEL QUE A COBRANÇA DO CRÉDITO SE DÊ POR MEIO DE AÇÕES CAUSAIS, PELO PROCEDIMENTO COMUM OU MONITÓRIO, NO QUAL O TÍTULO DE CRÉDITO SERVE APENAS COMO PROVA (DOCUMENTO PROBATÓRIO) E NÃO MAIS COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DOCUMENTO DISPOSITIVO). 4. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTA PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DE QUALQUER MODALIDADE, TRATANDO-SE DE DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, SEJA PELA SOMA NELA INDICADA, SEJA PELO SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO, OU NOS EXTRATOS D
EXECUÇÃO PROC.: 201111301270 NÚMERO ÚNICO: 0029935-32.2011.8.25.0001