Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: RAFAEL FURTADO AYRES - OAB: 17380-DF
RÉU: SILVIO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202411802157 (CS) R. HOJE FEITO PENDENTE DE CITAÇÃO.
MONITÓRIA PROC.: 202411802157 NÚMERO ÚNICO: 0060676-98.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A – BANESE EM FACE DE SILVIO DOS SANTOS. EM 05/06/2025 (FLS. 86) O EXEQUENTE PLEITEOU A PESQUISA DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS ATRAVÉS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECIDO: 1)DEFIRO O PLEITO. INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A TEOR DO ART 218, § 3º, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR REFERENTE A SOMA DE CADA CONSULTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2015, ANEXO I, ITEM XVIII SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA, TAL COMO REQUERIDO NO REFERIDO PETITÓRIO. 2)DAS CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONGÊNERES/INSS/AVERBAÇÕES 2.1) EXISTINDO REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE/CONSULTAS, VIA BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD, DEVERÁ SER COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR DA QUANTIA REFERENTE A SOMA DE CADA CONSULTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2015, ANEXO I, ITEM XVIII, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO BACENJUD(BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. 2.2) HAVENDO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃODE CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO, DE VEÍCULOS OU OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO (PENHORA, ARRESTO OU INDISPONIBILIDADE) E/OU INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PROTESTO E/OU INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONSOANTE ARTS. 517, 782, §3º E 828 DO NCPC, DETERMINO QUE SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL E O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NO ART. 523 DO NCPC, QUANDO FOR O CASO, BEM COMO QUE SEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR PREVISTO EM NORMA, QUANTIA REFERENTE A CADA CERTIDÃO EXARADA, OU OUTRO VALOR SENDO MAIS DE UMA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2016, ANEXO I, ITEM XIV, APÓS O QUE A PARTE EXEQUENTE PODERÁ REQUERER DIRETAMENTE À SERVENTIA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, QUE A EXPEDIRÁ NO PRAZO LEGAL, OBSERVANDO QUE DEVERÁ O EXEQUENTE PROVIDENCIAR AS AVERBAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, COMPROVANDO POSTERIORMENTE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE NULIDADE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO. 2.3) CONTENDO REQUERIMENTO PARA CONSULTAS DE ENDEREÇOS POR NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/DEVEDORA A ÓRGÃOS PÚBLICOS/PRIVADOS, A EXEMPLO DE SIEL, SERASAJUD, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONGÊNERES, BEM COMO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, DEVERÁ SER COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR DA QUANTIA REFERENTE A SOMA DE CADA CONSULTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2015, ANEXO I, ITEM XVIII, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECÍFICO A QUEM SE SOLICITAR A CONSULTA, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR, APÓS O QUE: A) DEVERÁ A SECRETARIA OFICIAR AO ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO PÚBLICOS/PRI