Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: JOAO PAULO GOMES CHAGAS DECISÃO/DESPACHO....: I.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202366200260 NÚMERO ÚNICO: 0000228-33.2023.8.25.0022 INDEFIRO O REQUERIMENTO DE 02/03/2026, TENDO EM VISTA QUE A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS É PERMITIDO A TODOS, NÃO SE EXIGINDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, EM RAZÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS SEREM NORTEADOS PELO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, COMO PODE AVISTAR-SE POR MEIO DA LEITURA DOS ARTIGOS 16 E 17, DA LEI Nº 6.015/1973 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS). II. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU ARQUIVAMENTO, CONFORME FOR O CASO. III. DECORRIDO O ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM-ME CONCLUSOS.