Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 66924/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400861933 NÚMERO ÚNICO: 0017995-19.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400841011 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400841011 EMBARGANTE - MANOEL MESSIAS ALVES DE MENESES ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - NIVALDO SANTOS MENEZES JUNIOR - OAB: 13398/SE ADVOGADO - JÚNIO MENDONÇA DE ANDRADE - OAB: 10730/SE ADVOGADO - MAYARA MARIA NASCIMENTO DE CARVALHO - OAB: 10579/SE ADVOGADO - JULIANA COSTA DA SILVA - OAB: 11515/SE ADVOGADO - OANA GABRIELA SANTOS FONSECA - OAB: 14842/SE ADVOGADO - ARICÉLIA DE JESUS ANDRADE - OAB: 15552/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE PROCURADOR ESTADUAL - MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO - OAB: 1289/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. AFIRMAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS UTILIZADOS NAS CDAS SÃO INCONTROVERSOS. QUESTIONAMENTOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. FAZ PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 356, I, 374, III, 489, §1°, VI, 927, I E III, 1.022, II E 1.025, TODOS DO CPC, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 24, I E 150, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA, DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC;2- INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA. 3- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.