Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SERGIPE - DESO ADV.: FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - OAB: 3488-SE ADV.: ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE ADV.: LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-SE
RÉU: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DIANTE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, E CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR PARA AFERIÇÃO DE MEDIÇÕES E FATURAMENTO,
MONITÓRIA PROC.: 202174300553 NÚMERO ÚNICO: 0000834-66.2021.8.25.0043 DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), COMO REGRA DE INSTRUÇÃO, COMPETINDO À AUTORA DESO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES, A ORIGEM E EXATIDÃO DO DÉBITO, A INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE E A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FATURAMENTO, SEM PREJUÍZO DO ÔNUS DO EMBARGANTE QUANTO A FATOS ESPECÍFICOS QUE ALEGAR E CUJA PROVA LHE SEJA ACESSÍVEL (CPC, ART. 373). DELIMITO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES, DENTRE OUTROS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIOS: A) A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DO FATURAMENTO DO PERÍODO CONTROVERTIDO, COM INDICAÇÃO DAS LEITURAS, EVENTUAIS ESTIMATIVAS E REFATURAMENTOS; B) A COMPATIBILIDADE DO CONSUMO COBRADO COM O PERFIL DO IMÓVEL E DOS RESIDENTES, BEM COMO EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; C) A EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇAS; D) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE PARCELAS; E) A LEGITIMIDADE E EXTENSÃO DO DÉBITO EM FACE DO ESPÓLIO, ESPECIALMENTE QUANTO A COBRANÇAS POSTERIORES AO ÓBITO DO TITULAR. DEFIRO, DESDE LOGO, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR PELA AUTORA, ORA EMBARGADA, QUE DEVERÁ JUNTAR: O HISTÓRICO DE CONSUMO E LEITURAS DO HIDRÔMETRO DO PERÍODO CONTROVERTIDO; AS FATURAS DETALHADAS E DEMONSTRATIVOS DE COMPOSIÇÃO DO DÉBITO; AS ORDENS DE SERVIÇO E REGISTROS DE VISTORIA/OCORRÊNCIAS, SE EXISTENTES; E O ESCLARECIMENTO TÉCNICO SOBRE EVENTUAL REFATURAMENTO/ESTIMATIVA, SE HOUVE. FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, A SER APRECIADA APÓS A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS: A) ESPECIFICAREM, DE FORMA OBJETIVA E FUNDAMENTADA, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO SUA PERTINÊNCIA E FINALIDADE, INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE (OU NÃO) DE PROVA PERICIAL; E B) APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS, CASO REQUEIRAM PERÍCIA. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO ÀS PROVAS, EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, BEM COMO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, OU PARA JULGAMENTO, CONFORME O CASO. CUMPRA-SE.