Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002967-86.2024.8.25.0072 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002967-86.2024.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DELFINA MARIA COUTO SANTOS ADV.: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: LUIZ FELLIPE SILVEIRA DE OLIVA - OAB: 13913-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483001889 NÚMERO ÚNICO: 0002967-86.2024.8.25.0072 VISTOS, ETC... DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI N° 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. O REQUERENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. SEGUNDO DICÇÃO DO ART. 51, INCISO I DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR A QUAISQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. A DESPEITO, VEJA-SE: “ART. 51 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI: I - QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO; (...)”. NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO PESSOAL OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099 /95 E ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ESTA 4ª TURMA RECURSAL RESOLVE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, EM RELAÇÃO AO RECURSO DE TEREZA CORREIA DEPETRIZ, JULGAR PELO (A) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PROVIMENTO NOS EXATOS TERMOS DO VOTO (TJPR – 4ª TURMA RECURSAL – DM92 – 0012487-81.2015.8.16.0025/0 – ARAUCÁRIA – REL.: RENATA RIBEIRO D. J. 17.03.2017) AINDA: ENUNCIADO 20 – O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO. A PESSOA JURÍDICA PODERÁ SER REPRESENTADA POR PREPOSTO. (FONAJE) ASSIM, FACE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CUSTAS CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I E § 2º, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

23/06/2026, 00:00

Ausência do autor à audiência

19/06/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DELFINA MARIA COUTO SANTOS ADV.: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: LUIZ FELLIPE SILVEIRA DE OLIVA - OAB: 13913-SE DECISÃO/DESPACHO....: AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR JANIO SANTOS DE ALMEIDA, FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, E APREGOADAS AS PARTES AO PREGÃO RESPONDERAM: AUSENTE A PARTE AUTORA, QUE FOI INTIMADA PARA A ASSENTADA VIA DJ DE 14/01/2026, AUSENTE SEU ADVOGADO; PRESENTE A PARTE REQUERIDA, POR SEU PREPOSTO E SEU PROCURADOR. TUDO CONFORME ACIMA NOMINADO. PELO CONCILIADOR FOI DITO: DIANTE DA AUSÊNCIA DA AUTORA, FICA IMPOSSIBILITADA A REALIZAÇÃO DESTA ASSENTADA. DADA A PALAVRA AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, DISSE: MM. JUIZ, DIANTE DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA A ESTA AUDIÊNCIA, O DEMANDADO REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. PUGNA, AINDA, QUE ESTE REQUERIMENTO SEJA ANALISADO COM CONCLUSÃO IMEDIATA DOS AUTOS POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PEDE DEFERIMENTO. PELO CONCILIADOR FOI DITO: AGUARDE-SE NA SECRETARIA PELO PRAZO DE 15 DIAS PARA JUNTADA DE RÉPLICA. APÓS, SIGAM OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO. Audiência - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483001889 NÚMERO ÚNICO: 0002967-86.2024.8.25.0072

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/04/2026, 09:29

Audiência (conciliação; realizada)

30/04/2026, 09:20

Confirmada

23/01/2026, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DELFINA MARIA COUTO SANTOS ADV.: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: LUIZ FELLIPE SILVEIRA DE OLIVA - OAB: 13913-SE DECISÃO/DESPACHO....: PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, QUE OCORRERÁ NA SALA DO CEJUSC, NO FÓRUM DES. GILSON GOIS SOARES, CENTRO DE SÃO CRISTÓVÃO, NA MODALIDADE MISTA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. SEGUE O LINK DA ASSENTADA: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDM2MDCYOTITYJEXZC00OWRHLWJLMTCTOTHHNJLHZWYWOTLL%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%223240753D-F99D-4981-ABF9-B33A95465F0E%22%7D,OU ATRAVÉS DO ID DA REUNIÃO: 229 309 687 842 SENHA: BPYCJ4 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/04/2026, ÀS 08H:30MIN, A SER REALIZADA NO(A) FÓRUM DES. GILSON GOES (CENTRO), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: CEJUSC 1ª VARA CÍVEL, SALA -1. Audiência - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483001889 NÚMERO ÚNICO: 0002967-86.2024.8.25.0072

14/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/01/2026, 09:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/01/2026, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/01/2026, 08:28

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 09:06

Documentos

Julgamento

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DELFINA MARIA COUTO SANTOS ADV.: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: LUIZ FELLIPE SILVEIRA DE OLIVA - OAB: 13913-SE DECISÃO/DESPACHO....: AOS 28 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DO CEJUSC DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADOR JÚLIO ALMEIDA ROSA SOBRINHO, FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, E APREGOADAS AS PARTES, APÓS O PREGÃO RESPONDERAM: AUSENTE A PARTE AUTORA, AUSENTE SEU ADVOGADO, QUE JUNTOU ATESTADO DE PSICÓLOGO RECOMENDANDO SEU AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR 02 DIAS; PRESENTE A PARTE REQUERIDA, POR SEU PREPOSTO, BEM COMO SEU PROCURADOR. TUDO CONFORME ACIMA NOMINADO E GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL ANEXA. PELO CONCILIADOR FOI DITO: DIANTE DA AUSÊNCIA DA AUTORA, FICA IMPOSSIBILITADA A REALIZAÇÃO DESTA ASSENTADA. DADA A PALAVRA AO CAUSÍDICO DO REQUERIDO, DISSE: MM JUIZ, O ADVOGADO DA PARTE AUTORA APRESENTOU ATESTADO EMITIDO POR PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA COM O INTUITO DE JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA NA PRESENTE ASSENTADA. TODAVIA, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR PSICÓLOGO, DE MODO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ENTENDE PELA IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA ASSENTADA EM RAZÃO DE NÃO ESTAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DESSA FORMA, AUSENTE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E CONFIGURADO O ABANDONO DO FEITO PELA PARTE AUTORA, PEDE O MUNICÍPIO REQUERIDO QUE SEJA O FEITO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. PELO CONCILIADOR FOI DITO: DEIXO DE REDESIGNAR A ASSENTADA DE CONCILIAÇÃO, EM VIRTUDE DO TEOR DO REQUERIMENTO DO DEMANDADO. ASSIM SENDO, AGUARDE-SE NA SECRETARIA NO PRAZO DE 15 DIAS PARA JUNTADA DE RÉPLICA. APÓS, SIGAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DO PLEITO DO REQUERIDO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO. Audiência - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483001889 NÚMERO ÚNICO: 0002967-86.2024.8.25.0072

30/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência do autor à audiência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Audiência (conciliação; realizada)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Remessa (outros motivos)

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