Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16771/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501076129 NÚMERO ÚNICO: 0040485-66.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340903722 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202301154695 RECORRENTE - ANTONIO CESAR DO SACRAMENTO ADVOGADO - RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549/SE RECORRIDO - FUNDACAO BENEFICIENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADVOGADO - ANNA FLAVIA ARAUJO TELES - OAB: 14273/SE ADVOGADO - PRISCILA SANTOS OLIVEIRA BRITO - OAB: 16138/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE - SECFETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PROCURADOR ESTADUAL - FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO - OAB: 701-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA TRANSVESICAL E HERNIOPLASTIA INCISIONAL. PACIENTE IDOSO EM USO DE SONDA VESICAL POR OITO ANOS. SUSPENSÃO DO ATO CIRÚRGICO POR QUATRO VEZES, COM O PACIENTE JÁ EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VIOLADA. SOFRIMENTO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1.RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO. ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, PASSANDO-SE AO MÉRITO.3.
TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HERNIOPLASTIA INCISIONAL E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. O CERNE DA QUESTÃO RESIDE NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESTAQUE-SE QUE RECAEM SOB O MANTO DA COISA JULGADA OS DEMAIS TERMOS DA LIDE.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE É, EM REGRA, OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA (OU FALTA DELA) E O DANO SOFRIDO PELO CIDADÃO.6. NO CASO CONCRETO, OS AUTOS REVELAM QUE O AUTOR, IDOSO DE 65 ANOS, PERMANECEU EM USO DE SONDA VESICAL POR APROXIMADAMENTE 08 (OITO) ANOS, AGUARDANDO OS TRAMITES PARA A REALIZAÇÃO DE UMA CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA.7. NOTICIAM OS AUTOS QUE, NO ANO DE 2017, O AUTOR CHEGOU A SE INTERNAR NO HOSPITAL RECORRIDO EM TRÊS OPORTUNIDADES, MAS O PROCEDIMENTO FOI SUSPENSO (FLS. 63/69 E FLS. 91/104). EM 2019, HÁ RELATÓRIO MÉDICO NOS AUTOS QUE ATESTA QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE NO AGUARDO [DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO] DESDE DEZEMBRO DE 2017, O QUAL NÃO FOI REALIZADO POR PROBLEMAS DE INFRA ESTRUTURA HOSPITALAR NA ÉPOCA FL. 86. JÁ EM 2020, A CIRURGIA FOI SUSPENSA EM RAZÃO DA COVID-19. POR FIM, EM 2021, O AUTOR CHEGOU A SE INTERNAR PARA REALIZAR A PROSTATECTOMIA, MAS, NOVAMENTE, A CIRURGIA FOI SUSPENSA VIDE FLS. 120/122.8. SOMENTE EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (PROCESSOS Nº. 202111201536 E Nº. 202340901339), A PROSTATECTOMIA FOI REALIZADA. APÓS ESTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O RECORRENTE DESENVOLVEU HÉRNIA INGUINAL À DIREITA, RELATANDO DORES INTENSAS, INCÔMODO ABDOMINAL, COM AUMENTO ACENTUADO DO TAMANHO (FOTOGRAFIAS DE FLS. 136/137), NECESSITANDO SER SUBMETIDO A NOVA CIRURGIA (HERNIOPLASTIA INCISIONAL), A QUAL SOMENTE FOI REALIZADA EM 11/12/2023, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DECORRENTE DOS AUTOS DE ORIGEM.9. A DESPEITO DE INEXISTIR NOS AUTOS PROVA TÉCNICA (PERÍCIA) QUE ATESTE QUE A HÉRNIA INGUINAL DESENVOLVIDA PELO AUTOR DECORREU DO INSUCESSO OU EVENTUAL ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DA PROSTATECTOMIA, ENTENDO QUE O CENÁRIO ACIMA NARRADO ESTÁ LONGE DE SE CONFIGURAR MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.10. A EXPECTATIVA FRUSTRADA DE TRATAMENTO, APÓS ANOS DE SOFRIMENTO COM O USO DE SONDA; A NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA JÁ REGULADA PELO SUS; E A HUMILHAÇÃO DE SER RETIRADO DO SETOR DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR QUATRO VEZES POR SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO, SEM QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA TAIS EVENTOS, ATINGE DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INTEGRIDADE PSÍQUICA DO PACIENTE.11. COMO SE NÃO BASTASSE, SENDO VISÍVEL E ATESTADO PELO MÉDICO QUE O AUTOR DESENVOLVEU HÉRNIA INGUINAL PÓS CIRÚRGICA, SOMENTE COM NOVA AÇÃO JUDICIAL FOI POSSÍVEL VENCER A MOROSIDADE DO SERVIÇO PÚBICO DE SAÚDE PARA QUE O AUTOR PUDESSE TER O COMPLETO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE.12. A NOTA TÉCNICA DO NATJUD DEIXA CLARO QUE O DIAGNÓSTICO DE HÉRNIA INGUINAL À DIREITA, EVOLUIU APÓS CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA SUPRA PÚBICA E VEM CAUSANDO GRANDES TRANSTORNOS AO AUTOR, QUE JÁ DEU ENTRADA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E ESTÁ AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO ESTADUAL A FIM DE SER REALIZADA. VEJAMOS A CONCLUSÃO DO REFERIDO PARECER: VI - CONCLUSÕESAPÓS A LEITURA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LITERATURA CONSULTADA E ACORDO COM O RELATÓRIO MÉDICO ANEXADO, REVISÃO DA LITERATURA E LEITURA DOS AUTOS O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO NAT/JUD ENTENDE QUE:1- FAVORÁVEL A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE HERNIOPLASTIA INCISIONAL, DE ACORDO COM EXAMES APRESENTADOS E GUIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUS, TENDO EM VISTA OS POTENCIAIS RISCOS DE ESTRANGULAMENTO E COMPLICAÇÕES SEVERAS, DEVENDO SER REALIZADA POR MEIO DO SUS, NO HOSPITAL DE CIRURGIA, SOB GESTÃO INTEGRAL DA SES SERGIPE, ATRAVÉS DE EQUIPES ESPECIALIZADAS, ONDE A SES SERGIPE, POR MEIO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO ESTADUAL DEVERÁ FAZER VALER SUA AUTONOMIA GESTORA E ADMINISTRATIVA, DE COMANDO E CONTROLE A FIM DE AUTORIZAR E PROPORCIONAR A MARCAÇÃO DO PLEITO EM CARÁTER PRIORITÁRIO, CONSIDERANDO OS RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO PARA O PROGRAMA OPERA SERGIPE, ALÉM DOS RECURSOS FINANCEIROS DO TETO MAC MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ONDE HÁ RESPONSABILIDADE DA SES SERGIPE NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM TEMPO HÁBIL, EVITANDO COMPLICAÇÕES SEVERAS AO AUTOR E POTENCIAIS RISCOS DE COMPLICAÇÕES ORGÂNICAS, SISTÊMICAS E DESCOMPENSAÇÕES HEMODINÂMICAS, CONSIDERANDO A IDADE, O TAMANHO DA HERNIAÇÃO E DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES.13. COMO SE VÊ, A NOTA TÉCNICA ATESTA QUE O AUTOR JÁ ESTAVA INSERIDO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE; O PROCEDIMENTO ESTÁ INCORPORADO AO SUS E SE CARACTERIZA IMPRESCINDÍVEL E PRIORITÁRIO PARA O CASO EM TELA; A SITUAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE É DELICADA EM RAZÃO DO TAMANHO DA HÉRNIA, IDADE E POTENCIAIS COMPLICAÇÕES.14. NÃO HOUVE, PORTANTO, ARGUMENTO LÓGICO OU TÉCNICO QUE JUSTIFICASSE A CONDUTA DOS RÉUS AO LONGO DESSES ANOS, A QUAL AFETOU O RECORRENTE NA PRÁTICA, AO GERAR ANGÚSTIA SEVERA, QUEBRA DE CONFIANÇA NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E A PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A SOLUÇÃO DE UM PROBLEMA QUE COMPROMETEU SUA QUALIDADE DE VIDA E CAPACIDADE LABORATIVA, CONFORME PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.15. REFORMO, PORTANTO, A SENTENÇA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.16. LEVANDO EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS OFENSORES, A GRAVIDADE DA FALHA (QUATRO SUSPENSÕES DE CIRURGIA E 08 ANOS DE ESPERA E INGRESSO DE TRÊS AÇÕES JUDICIAIS) E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, FIXO O MONTANTE INDENIZATÓRIO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), POR ENTENDER QUE ASSIM ATENDE OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA.17.
ANTE O EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO OS RECORRIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRA SUSPENSÃO DO ATO CIRÚRGICO), DEVE SEGUIR A REGRA ESTABELECIDA NO TEMA 905, DO STJ ATÉ 09/12/2021. A PARTIR DE ENTÃO, PELA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, E UMA VEZ QUE FOR EXPEDIDO O REQUISITÓRIO CONTRA O ENTE PÚBLICO E ATÉ O PAGAMENTO CORRELATO, DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 97, §§16 E 16-A, DO ADCT/CF-88, CONFORME REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 136/2025 (ART. 2º).18. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO (ART. 55 DA LEI 9.099/95). CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.