Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0047430-35.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0047430-35.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 12:18

Trânsito em julgado

09/01/2026, 12:18

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:57

Confirmada

24/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAVID DOS SANTOS SILVA ADV.: LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE ADV.: VANESSA GUEDES MENEZES - OAB: 13855-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) ANTE TODA A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXARADA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903894 NÚMERO ÚNICO: 0047430-35.2024.8.25.0001

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 09:08

Improcedência

13/11/2025, 05:58

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 09:26

Confirmada

05/10/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DAVID DOS SANTOS SILVA ADV.: LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE ADV.: VANESSA GUEDES MENEZES - OAB: 13855-SE REQUERIDO: MINICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 5 DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903894 NÚMERO ÚNICO: 0047430-35.2024.8.25.0001

26/09/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DAVID DOS SANTOS SILVA ADV.: LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE ADV.: VANESSA GUEDES MENEZES - OAB: 13855-SE REQUERIDO: MINICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903894 NÚMERO ÚNICO: 0047430-35.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBSERVO QUE, EM TAL HIPÓTESE, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, OS RISCOS DA ATIVIDADE E O GRAU DE EXPOSIÇÃO A QUE É SUBMETIDO O TRABALHADOR. ASSIM, CABE AO EXPERT A AVALIAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR. DESSE MODO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA E DESIGNO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EM QUE PESE A EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 54 DA LEI 9.099/95 ACERCA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS, O PROCESSO EM TRÂMITE NESTE JUIZADO CONTEMPLA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, O QUE FAZ INCIDIR A REGRA CONTIDA NO ART. 95, §§ 1º E 2º, DO CPC. DESSA MANEIRA, IMPERIOSA A ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE IMPOR À PARTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ENCARGO QUE NÃO PODE SUPORTAR SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. ASSIM, DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. ADEMAIS, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA COM O PROFISSIONAL MATHEUS SANTANA MENEZES, ESPECIALISTA EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, CADASTRADO PERANTE ESTE TRIBUNAL, QUE DEVERÁ SER INTIMADO COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CPC PARA, EM 5 DIAS, INFORMAR SE POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO PARA O ENCARGO (ART. 157 DO CPC), OU, CASO CONTRÁRIO, INFORMAR A DATA E O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CABENDO À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL AGENDADOS. ARBITRO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 590,00. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, EM CINCO DIAS, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO E/OU FORMULAREM QUESITOS. O LAUDO DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O QUE VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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