Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO FLORATA JARDINS CLUBE RESIDENCIAL ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE
EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S A ADV.: RICARDO NEGRÃO - OAB: 138723-SP DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411500687 NÚMERO ÚNICO: 0026856-88.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOVIDA PELO CONDOMÍNIO FLORATA JARDINS CLUBE RESIDENCIAL EM FACE DE ITAÚ UNIBANCOS S.A., IGUALMENTE QUALIFICADOS. PENDE DE APRECIAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 19/01/26. O EXECUTADO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. DIZ QUE OS DEVEDORES FIDUCIANTES ORIGINÁRIOS OBTIVERAM ÊXITO NA ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. REQUER A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EM 06/02/26, ESTE JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO, POSTO QUE INEXISTEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS NESTA EXECUÇÃO, POR ENQUANTO. AO FINAL, CONCEDEU CONTRADITÓRIO AO EXEQUENTE, ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM 19/01/26. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 03/03/26, ARGUMENTANDO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ANULAÇÃO EFETIVA COM REFLEXOS NO CRL, DEMONSTRANDO QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO PERMANECE DEVIDAMENTE REGISTRADA NA AV.5, DE 26/10/23. PEDE A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. EM 09/03/26, O EXECUTADO DISTRIBUIU O AI Nº 202600816666, QUE NÃO RESTOU CONHECIDO E TRANSITOU EM JULGADO NA DATA DE 10/04/26. DECIDO. SUPERADA A ANÁLISE DE SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO, ANALISO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O EXECUTADO ADUZ NÃO SER RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA FOI ANULADA POR FORÇA DE DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 202010200056, QUE TRAMITOU PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. O EXEQUENTE IMPUGNOU A EXCEÇÃO SUSTENTANDO QUE, PERANTE O CRI, A AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PERMANECE ATIVA. ENTRETANTO, ÀS FLS. 292 DESTES AUTOS, CONSTATA-SE A JUNTADA DE PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO PRÓPRIO EXECUTADO NOS AUTOS DO CS Nº 202310201636, DERIVADO DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 202010200056. NELA, REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO IMOBILIÁRIO PARA O EFETIVO CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AVERBADA NA MATRÍCULA 81.202. O PEDIDO FOI ACOLHIDO NO CS 202310201636, EM 30/04/26, CONFORME SE VERIFICA EM ANEXO. NESSE PASSO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA PROPTER REM, AFERE-SE PELA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. EMBORA O REGISTRO IMOBILIÁRIO AINDA NÃO TENHA SIDO DEFINITIVAMENTE BAIXADO À ÉPOCA DA IMPUGNAÇÃO DO CREDOR (FLS. 311-313), A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO É QUESTÃO TEMPORÁRIA, AGUARDANDO RETORNO DO CARTÓRIO AO OFÍCIO EXPEDIDO NO CS 202310201636. NESTA TOADA, RETORNANDO A POSSE E A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO BEM AOS DEVEDORES FIDUCIANTES, QUAIS SEJAM ÍTALO REJMAR ALVES VIDAL E JACICLEIDE ALVES DE SOUZA VIDAL, CESSA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA, ORA EXECUTADA, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO PARA COBRANÇA DE EVENTU