Procedimento Comum Cível 0028465-09.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0028465-09.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO ATANAZIO SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: 3) COM A ACEITAÇÃO DO MÚNUS E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DOS HONORÁRIOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE EM 05 DIAS, A TEOR DO ART. 465, § 3º DO NCPC, APÓS O QUE DEVERÁ O FEITO SER CONCLUSOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS TERMOS DO ART. 95 DO NCPC, CUJO CUSTEIO DA VERBA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA DESO,QUE DEVERÁ EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES FIXADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA INÍCIO DOS TRABALHOS PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800892 NÚMERO ÚNICO: 0028465-09.2024.8.25.0001

14/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:27

Confirmada

22/06/2026, 01:26

Expedida/certificada

11/06/2026, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO ATANAZIO SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202411800892 (AB) DA ANÁLISE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A PERITA NOMEADA POR ESTE JUÍZO SE MANIFESTOU EM 05/06/2025 (FLS. 195/197), INDICANDO A ACEITAÇÃO DO MÚNUS E OS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO APORTE DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS). A PARTE REQUERIDA, POR SEU TURNO, IMPUGNOU O VALOR APRESENTADO EM 16/07/2025 (FL. 205), SOB O ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE FIXADO DESTOA DAQUELE HABITUALMENTE PAGO EM DEMANDAS SEMELHANTES. NESSE SENTIDO, EM ANÁLISE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS POR ESTE JUÍZO EM PERÍCIAS DE NATUREZA ANÁLOGA, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE INDICADO MOSTRA-SE SUPERIOR À MÉDIA OBSERVADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE HOMOLOGA A PROPOSTA APRESENTADA PELA PERITA NOMEADA. DIANTE DISSO, E VISANDO À ADEQUADA CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL, REVOGO A NOMEAÇÃO DA PERITA ANTERIORMENTE DESIGNADA E NOMEIO O ENGENHEIRO CIVIL EMERSON MEIRELES CARVALHO (CREA 5745/D-SE) PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CUJOS HONORÁRIOS SERÃO CUSTEADOS PELA REQUERIDA DESO, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENDO ASSIM, À SECRETARIA, CUMPRA-SE O DISPOSTO NA DECISÃO LANÇADA EM 17/12/2024 (FLS. 164/169). ARACAJU/SE, 15 DE ABRIL DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800892 NÚMERO ÚNICO: 0028465-09.2024.8.25.0001

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:09

Confirmada

24/01/2026, 07:16

Documento (Outros documentos)

24/01/2026, 07:00

Documento (Outros documentos)

24/01/2026, 07:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO ATANAZIO SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202411800892 (AB) R. HOJE. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800892 NÚMERO ÚNICO: 0028465-09.2024.8.25.0001 INTIME-SE A SENHORA PERITA PARA SE MANIFESTAR, EM 10 DIAS, PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS, ANTE A IMPUGNAÇÃO DA REQUERIDA DESO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDICADO PELO EXPERT; B) APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 11:37

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO ATANAZIO SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411800892 (JA) DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO R. HOJE. RAIMUNDO ATANÁZIO SILVA, MOVE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM FACE DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO), REQUERENDO A DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO EM GERAL; O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00; QUE A DEMANDADA APRESENTE A ESTE JUÍZO O CONTRATO DE ADESÃO E TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO REFERIDO CONTRATO QUE FOI CELEBRADO COM O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA. ALEGA O AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM A OBSTRUÇÃO DE REDE ESGOTO GERAL, NO QUAL RESULTOU NO ENTUPIMENTO DO ESGOTO INTERNO DA RESIDÊNCIA. SUSTENTA QUE O PROBLEMA OCORRE HÁ MAIS DE UM ANO, O MAU CHEIRO NA RESIDÊNCIA É EVIDENTE, ALÉM DO PERIGO DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS, CONFORME EXPLICITADO NA INICIAL JUNTADA EM 21/05/2024 (FLS. 04/23), ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE (FLS. 24/29). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 23/05/2024 (FLS. 34/37). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA, CONFORME TERMO DE 31/07/2024 (FL. 117). CITADA, A DESO APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 06/08/2024 (FLS. 121/129) ADUZINDO QUE “NÃO FOI IDENTIFICADO NENHUM ERRO POR PARTE DA REQUERIDA, CONCLUI-SE QUE HOUVE O EFETIVO CONSUMO, OU, EM OUTRAS HIPÓTESES, ALGUM TIPO DE MAU USO DOS CANAIS DE ÁGUA NO IMÓVEL ”. RECHAÇA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 25/09/2024 (FLS. 148). ANUNCIADO O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, A PARTE AUTORA REQUEREU QUE SEJA ANALISADA A TUTELA ANTECIPADA EM 23/10/2024 (FL.154), A PARTE DEMANDADA PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM 06/11/2024 (FL.159). É O RELATÓRIO. I - DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NATUREZA DO DIREITO EM LITÍGIO A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E A AUTORA, SUA CONSUMIDORA FINAL, TUDO NOS TERMOS DO ARTS. 2º E 3º DO CDC. NO TOCANTE À NATUREZA DO BEM OBJETO DOS AUTOS, A ENERGIA ELÉTRICA, É DE SE RESSALVAR QUE A MESMA POSSUI NATUREZA DE SERVIÇO OU ATIVIDADE ESSENCIAL, NO TERMOS DO ART. 10 DA LEI 7.783/89, A DIZER: ART. 10 SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS: I – TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA; PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E COMBUSTÍVEIS; [ ] ASSIM, É APLICÁVEL AO CASO A PARTE FINAL DO ART. 22 DO CDC, QUE PRECEITUA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: ART. 22. OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO, SÃO OBRIGADOS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DAS OBRIGAÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO, SERÃO AS PESSOAS JURÍDICAS COMPELIDAS A CUMPRI-LAS E A REPARAR OS DANOS CAUSADOS, NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO. II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUEREU A PARTE AUTORA QUE FOSSE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, DADA A RELAÇÃO DE CONSUMO EM LITÍ PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800892 NÚMERO ÚNICO: 0028465-09.2024.8.25.0001

19/12/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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