Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000198-18.2024.8.25.0004 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000198-18.2024.8.25.0004 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MANOEL FLAVIO DE PALMA GONÇALVES ADV.: SANDYELLI GOMES DE ANDRADE BALA - OAB: 16736-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANHOBA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFICO E DOU FÉ QUE O ACORDÃO TRANSITOU E JULGOU NO DIA 30/09/2025, CONFORME O MOVIMENTO DO SISTEMA: EXPEDIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Trânsito em Julgado - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460100206 NÚMERO ÚNICO: 0000198-18.2024.8.25.0004

12/11/2025, 00:00

Definitivo

10/11/2025, 14:04

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:04

Confirmada

02/10/2025, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MANOEL FLAVIO DE PALMA GONÇALVES ADV.: SANDYELLI GOMES DE ANDRADE BALA - OAB: 16736-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANHOBA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460100206 NÚMERO ÚNICO: 0000198-18.2024.8.25.0004

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 11:04

Ato ordinatório

30/09/2025, 11:02

Recebimento

30/09/2025, 08:41

Expedição de documento (Informações)

30/09/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 46078/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501139643 NÚMERO ÚNICO: 0000198-18.2024.8.25.0004 PROCESSO ORIGEM....202460100206 PROCEDÊNCIA........CANHOBA/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CANHOBA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - MANOEL FLAVIO DE PALMA GONÇALVES ADVOGADO - SANDYELLI GOMES DE ANDRADE BALA - OAB: 16736/SE EMENTA: RECURSO INOMINADOINTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANHOBA/SE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ABONO SALARIAL REFERENTE AO ANO-BASE DE 2022. PASEP. ART. 239 DA CF E LEI Nº 7.998/90. AUSÊNCIA DE ENVIO DE DADOS VIA RAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º DA CF. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICOPARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/09.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501139643 NÚMERO ÚNICO: 0000198-18.2024.8.25.0004 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202460100206 PROCEDÊNCIA......: CANHOBA/COMARCA DE GARARU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CANHOBA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - MANOEL FLAVIO DE PALMA GONÇALVES ADVOGADO - SANDYELLI GOMES DE ANDRADE BALA - OAB: 16736/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 02/09/2025 ÀS 08:30

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501139643 (0000198-18.2024.8.25.0004) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

16/07/2025, 00:00

Documentos

Trânsito em Julgado

•12/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501139643 (0000198-18.2024.8.25.0004) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

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