Assistência Judiciária GratuitaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/10/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1 ª Vara Civel de Itabaiana
Partes do Processo
ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE
CPF
Autor
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO
Reu
DETRAN/SE
Reu
MUNICIPIO DE DIADEMA
CNPJ
Reu
MUNICIPIO DE GUARULHOS
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
CAROLINA SANTOS GUIMARÃES
OAB/SP 240010·CPF·Representa: Autor
SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA
OAB/SP 122664·CPF·Representa: Autor
JOÃO ALBERTO FEDATTO
OAB/SP 71308·CPF·Representa: Autor
MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE
OAB/SP 305647·CPF·Representa: Autor
WILSON FERREIRA DA SILVA
OAB/SP 147284·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Petição (Petição (outras))
30/06/2026, 12:03
Confirmada
30/06/2026, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2026, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.: TIAGO MARTINS MOTTA - OAB: 177037-RJ
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO ADV.: GLORIA MAIA TEIXEIRA - OAB: 76424-SP
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA ADV.: WILSON FERREIRA DA SILVA - OAB: 147284-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI - OAB: 126682-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO ADV.: DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA - OAB: 334797-SP ADV.: PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO JUNIOR - OAB: 210235-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE - OAB: 305647-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADV.: JOÃO ALBERTO FEDATTO - OAB: 71308-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA ADV.: CAROLINA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 240010-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADV.: SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA - OAB: 122664-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ADV.: VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA - OAB: 517279-SP DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034
VISTOS, ETC. INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARA, EM 05 DIAS, OFERTAREM MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PEÇA RETRO.
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/06/2026, 10:38
Mero expediente
23/06/2026, 09:00
Conclusão (para despacho)
22/06/2026, 13:53
Petição (Petição (outras))
19/06/2026, 18:19
Expedida/certificada
19/06/2026, 12:59
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
18/06/2026, 08:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2026, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.: TIAGO MARTINS MOTTA - OAB: 177037-RJ
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO ADV.: GLORIA MAIA TEIXEIRA - OAB: 76424-SP
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA ADV.: WILSON FERREIRA DA SILVA - OAB: 147284-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI - OAB: 126682-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO ADV.: DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA - OAB: 334797-SP ADV.: PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO JUNIOR - OAB: 210235-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE - OAB: 305647-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADV.: JOÃO ALBERTO FEDATTO - OAB: 71308-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA ADV.: CAROLINA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 240010-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADV.: SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA - OAB: 122664-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ADV.: VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA - OAB: 517279-SP DECISÃO....: (...)NESSE CENÁRIO, A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO RESTRINGE-SE AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SERGIPE – DETRAN/SE, ENTE AUTÁRQUICO PERTENCENTE AO ESTADO DE SERGIPE, EM CUJA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL ESTE JUIZADO SE INSERE. EM RELAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP, AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ E AOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, GUARULHOS, SUZANO, ITAQUAQUECETUBA E CARAGUATATUBA, TODOS PERTENCENTES A OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, ESTE JUÍZO É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NA FORMA DA TESE FIXADA NAS ADIS 5.492 E 5.737. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, E SENDO INVIÁVEL A REMESSA DOS AUTOS A JUÍZOS DE OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS POR ESTE JUÍZO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSES DEZ RÉUS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. FICA A REQUERENTE CIENTE DE QUE PODERÁ AJUIZAR AS COMPETENTES AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA OU AS VARAS COMPETENTES NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO, CONFORME O DOMICÍLIO DE CADA ENTE AUTUADOR, ONDE A MATÉRIA REFERENTE À NULIDADE DAS INFRAÇÕES E À CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DE CADA MUNICÍPIO OU AUTARQUIA ESTADUAL HAVERÁ DE SER DISCUTIDA. O PROCESSO PROSSEGUIRÁ EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO DETRAN/SE, A QUEM INCUMBE, NO PLANO INTERNO, A GESTÃO DO PRONTUÁRIO DA REQUERENTE E A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR(...)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034 DEFIRO, PORTANTO, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO DETRAN/SE QUE SUSPENDA, IMEDIATAMENTE E ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE FEITO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DA REQUERENTE, ABSTENDO-SE DE ADOTAR QUALQUER MEDIDA EXECUTÓRIA DECORRENTE DO EXCESSO DE PONTOS APURADO EM SEU PRONTUÁRIO COM BASE NAS INFRAÇÕES ORA CONTESTADAS. RESSALVO QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS EM SI E O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS AUTUADORES DOS DEMAIS ESTADOS NÃO COMPORTAM DEFERIMENTO POR ESTE JUÍZO, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO ORA DECRETADA EM RELAÇÃO AOS ENTES DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO, CUJAS PROVIDÊNCIAS CABERÃO ÀS RESPECTIVAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO DETRAN/SE PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS DE COERÇÃO CABÍVEIS. INTIME-SE A REQUERENTE DO TEOR DESTA DECISÃO.
17/06/2026, 00:00
Outras Decisões
15/06/2026, 11:04
Conclusão (para despacho)
28/05/2026, 13:13
Petição (Petição (outras))
28/05/2026, 12:56
Petição (Petição (outras))
11/05/2026, 10:19
Petição (Petição (outras))
07/05/2026, 08:10
Documento (Outros documentos)
25/04/2026, 02:00
Documento (Outros documentos)
18/04/2026, 03:00
Confirmada
11/04/2026, 00:45
Confirmada
11/04/2026, 00:45
Confirmada
11/04/2026, 00:45
Confirmada
11/04/2026, 00:45
Confirmada
11/04/2026, 00:45
Petição (Petição (outras))
10/04/2026, 08:10
Confirmada
09/04/2026, 21:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2026, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.: TIAGO MARTINS MOTTA - OAB: 177037-RJ
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO ADV.: GLORIA MAIA TEIXEIRA - OAB: 76424-SP
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI - OAB: 126682-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO ADV.: DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA - OAB: 334797-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE - OAB: 305647-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADV.: JOÃO ALBERTO FEDATTO - OAB: 71308-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA ADV.: CAROLINA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 240010-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADV.: SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA - OAB: 122664-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ADV.: VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA - OAB: 517279-SP DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034 DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODO E QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO CONTRA A REQUERENTE EM RAZÃO DAS INFRAÇÕES IMPUGNADAS NESTA DEMANDA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA, A FIM DE EVITAR QUE A AUTORA SEJA PENALIZADA COM A PRIVAÇÃO DE SUA CNH POR FATOS CUJA RESPONSABILIDADE É OBJETO DE CONTROVÉRSIA. DETERMINO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODAS AS MULTAS DE TRÂNSITO CONTESTADAS NESTES AUTOS, FICANDO OS RÉUS IMPEDIDOS DE EXIGIR O PAGAMENTO DE TAIS VALORES OU DE IMPOR QUALQUER RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA OU CADASTRAL À AUTORA DECORRENTE DESSES DÉBITOS ESPECÍFICOS ATÉ O DESLINDE FINAL DESTE PROCESSO. EXPEÇAM-SE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, OS COMPETENTES OFÍCIOS AO DETRAN/SE E AOS DEMAIS ÓRGÃOS AUTUADORES LISTADOS NA EXORDIAL PARA QUE PROCEDAM AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS OU SUSPENSÕES E ABSTENDO-SE DE REGISTRAR A AUTORA COMO REAL CONDUTORA DE VEÍCULOS EM SUAS JURISDIÇÕES NO TOCANTE AOS FATOS AQUI DEBATIDOS. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO E PROCEDA-SE À CITAÇÃO DOS RÉUS QUE AINDA NÃO INTEGRARAM A LIDE PARA QUE APRESENTEM RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.
01/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
31/03/2026, 08:48
Expedida/certificada
31/03/2026, 08:46
Expedida/certificada
31/03/2026, 08:45
Expedida/certificada
31/03/2026, 08:45
Expedida/certificada
31/03/2026, 08:45
Expedida/certificada
31/03/2026, 08:45
Expedição de documento (Outros documentos)
31/03/2026, 08:45
Expedição de documento (Outros documentos)
31/03/2026, 08:45
Expedida/certificada
31/03/2026, 08:44
Expedida/certificada
31/03/2026, 08:44
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
30/03/2026, 13:49
Liminar
30/03/2026, 11:31
Conclusão (para despacho)
30/03/2026, 09:17
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
30/03/2026, 09:16
Petição (Petição inicial)
17/03/2026, 16:00
Documento (Outros documentos)
15/03/2026, 03:01
Petição (Petição (outras))
12/03/2026, 15:40
Expedição de documento (Outros documentos)
11/02/2026, 13:57
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
11/02/2026, 13:12
Expedição de documento (Informações)
17/01/2026, 17:00
Documento (Outros documentos)
30/12/2025, 02:00
Confirmada
14/12/2025, 00:43
Confirmada
14/12/2025, 00:43
Confirmada
14/12/2025, 00:43
Confirmada
14/12/2025, 00:43
Confirmada
14/12/2025, 00:43
Confirmada
14/12/2025, 00:43
Petição (Petição (outras))
08/12/2025, 16:56
Expedição de documento (Informações)
04/12/2025, 16:03
Expedida/certificada
03/12/2025, 09:48
Expedida/certificada
03/12/2025, 09:48
Expedida/certificada
03/12/2025, 09:48
Expedida/certificada
03/12/2025, 09:48
Expedida/certificada
03/12/2025, 09:47
Expedição de documento (Outros documentos)
03/12/2025, 09:47
Expedição de documento (Outros documentos)
03/12/2025, 09:47
Expedida/certificada
03/12/2025, 09:47
Expedida/certificada
03/12/2025, 09:47
Expedida/certificada
03/12/2025, 09:47
Expedida/certificada
03/12/2025, 09:47
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/12/2025, 09:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.: TIAGO MARTINS MOTTA - OAB: 177037-RJ
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO ADV.: GLORIA MAIA TEIXEIRA - OAB: 76424-SP
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI - OAB: 126682-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO ADV.: DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA - OAB: 334797-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE - OAB: 305647-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADV.: JOÃO ALBERTO FEDATTO - OAB: 71308-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA ADV.: CAROLINA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 240010-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADV.: SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA - OAB: 122664-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ADV.: VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA - OAB: 517279-SP DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034
VISTOS, ETC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 05 DIAS, REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
03/12/2025, 00:00
Mero expediente
01/12/2025, 21:29
Conclusão (para despacho)
26/11/2025, 09:35
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/11/2025, 09:35
Petição (Petição (outras))
14/11/2025, 11:07
Documento (Outros documentos)
07/11/2025, 02:01
Petição (Petição (outras))
06/11/2025, 08:10
Petição (Petição (outras))
05/11/2025, 16:46
Confirmada
31/10/2025, 00:54
Confirmada
31/10/2025, 00:53
Confirmada
31/10/2025, 00:53
Confirmada
31/10/2025, 00:53
Confirmada
31/10/2025, 00:53
Confirmada
31/10/2025, 00:53
Petição (Petição (outras))
23/10/2025, 12:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.: TIAGO MARTINS MOTTA - OAB: 177037-RJ
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO ADV.: GLORIA MAIA TEIXEIRA - OAB: 76424-SP
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI - OAB: 126682-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO ADV.: DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA - OAB: 334797-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE - OAB: 305647-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADV.: JOÃO ALBERTO FEDATTO - OAB: 71308-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA ADV.: CAROLINA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 240010-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADV.: SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA - OAB: 122664-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ADV.: VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA - OAB: 517279-SP DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034
VISTOS, ETC. INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARA, EM 05 DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, DEVENDO, AINDA, INFORMAREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS.
21/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/10/2025, 15:09
Expedida/certificada
20/10/2025, 13:16
Expedida/certificada
20/10/2025, 13:16
Expedida/certificada
20/10/2025, 13:16
Expedida/certificada
20/10/2025, 13:15
Expedida/certificada
20/10/2025, 13:15
Expedição de documento (Outros documentos)
20/10/2025, 13:15
Expedição de documento (Outros documentos)
20/10/2025, 13:15
Expedida/certificada
20/10/2025, 13:15
Expedida/certificada
20/10/2025, 13:15
Expedida/certificada
20/10/2025, 13:15
Expedida/certificada
20/10/2025, 13:15
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
20/10/2025, 08:47
Mero expediente
17/10/2025, 11:05
Conclusão (para despacho)
16/10/2025, 11:47
Petição (Petição (outras))
10/10/2025, 17:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2025, 00:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.: TIAGO MARTINS MOTTA - OAB: 177037-RJ
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO ADV.: GLORIA MAIA TEIXEIRA - OAB: 76424-SP
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI - OAB: 126682-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO ADV.: DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA - OAB: 334797-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE - OAB: 305647-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADV.: JOÃO ALBERTO FEDATTO - OAB: 71308-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA ADV.: CAROLINA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 240010-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADV.: SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA - OAB: 122664-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ADV.: VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA - OAB: 517279-SP DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034
VISTOS, ETC. INTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE.
30/09/2025, 00:00
Mero expediente
28/09/2025, 20:08
Conclusão (para despacho)
25/09/2025, 13:37
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/09/2025, 13:37
Petição (Petição (outras))
18/09/2025, 08:10
Documento (Outros documentos)
06/09/2025, 04:00
Documento (Outros documentos)
05/09/2025, 03:00
Petição (Petição (outras))
03/09/2025, 08:12
Petição (Petição (outras))
01/09/2025, 08:17
Petição (Petição (outras))
21/08/2025, 10:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.: TIAGO MARTINS MOTTA - OAB: 177037-RJ
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO ADV.: GLORIA MAIA TEIXEIRA - OAB: 76424-SP
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI - OAB: 126682-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE - OAB: 305647-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADV.: JOÃO ALBERTO FEDATTO - OAB: 71308-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA ADV.: CAROLINA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 240010-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADV.: SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA - OAB: 122664-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ADV.: VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA - OAB: 517279-SP DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034
VISTOS, ETC. INTIMEM-SE AS PARTES REQUERIDAS PARA, EM 05 DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA.
20/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
19/08/2025, 09:39
Expedida/certificada
19/08/2025, 09:39
Expedida/certificada
19/08/2025, 09:39
Expedida/certificada
19/08/2025, 09:39
Expedida/certificada
19/08/2025, 09:39
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2025, 09:39
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2025, 09:39
Expedida/certificada
19/08/2025, 09:34
Expedida/certificada
19/08/2025, 09:34
Expedida/certificada
19/08/2025, 09:34
Expedida/certificada
19/08/2025, 09:34
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/08/2025, 09:06
Mero expediente
18/08/2025, 10:46
Conclusão (para despacho)
14/08/2025, 13:29
Petição (Petição (outras))
08/08/2025, 09:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.: TIAGO MARTINS MOTTA - OAB: 177037-RJ
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO ADV.: GLORIA MAIA TEIXEIRA - OAB: 76424-SP
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI - OAB: 126682-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE - OAB: 305647-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADV.: JOÃO ALBERTO FEDATTO - OAB: 71308-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA ADV.: CAROLINA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 240010-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADV.: SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA - OAB: 122664-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ADV.: VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA - OAB: 517279-SP DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034
VISTOS, ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 DIAS, MANIFESTAR-SE.
21/07/2025, 00:00
Mero expediente
17/07/2025, 21:43
Conclusão (para despacho)
17/07/2025, 11:59
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
17/07/2025, 11:59
Confirmada
13/06/2025, 00:40
Confirmada
13/06/2025, 00:40
Expedida/certificada
02/06/2025, 13:13
Expedida/certificada
02/06/2025, 13:12
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
02/06/2025, 10:35
Expedição de documento (Informações)
26/05/2025, 17:01
Expedição de documento (Informações)
26/05/2025, 17:01
Petição (Petição (outras))
02/05/2025, 18:23
Documento (Outros documentos)
01/05/2025, 02:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/04/2025, 09:12
Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 08:03
Documento (Outros documentos)
27/04/2025, 03:00
Documento (Outros documentos)
27/04/2025, 03:00
Documento (Outros documentos)
26/04/2025, 04:00
Petição (Petição (outras))
24/04/2025, 07:59
Confirmada
22/04/2025, 02:32
Confirmada
16/04/2025, 15:08
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2025, 13:47
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2025, 13:47
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2025, 13:47
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2025, 13:47
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2025, 13:47
Expedida/certificada
11/04/2025, 13:47
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2025, 13:47
Expedida/certificada
11/04/2025, 13:47
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2025, 13:47
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
11/04/2025, 10:34
Petição (Petição (outras))
04/04/2025, 11:20
Petição (Petição (outras))
02/04/2025, 16:42
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
31/03/2025, 08:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.: TIAGO MARTINS MOTTA - OAB: 177037-RJ
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE - OAB: 305647-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADV.: JOÃO ALBERTO FEDATTO - OAB: 71308-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA ADV.: CAROLINA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 240010-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADV.: SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA - OAB: 122664-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ADV.: VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA - OAB: 517279-SP DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034
VISTOS, ETC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 05 DIAS, REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
31/03/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 10:15
Mero expediente
27/03/2025, 11:02
Conclusão (para despacho)
26/03/2025, 09:57
Petição (Replica)
17/03/2025, 18:52
Petição (Petição (outras))
10/03/2025, 08:11
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/02/2025, 09:53
Petição (Petição (outras))
28/02/2025, 08:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.: TIAGO MARTINS MOTTA - OAB: 177037-RJ
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE - OAB: 305647-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADV.: JOÃO ALBERTO FEDATTO - OAB: 71308-SP
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA ADV.: CAROLINA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 240010-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ADV.: VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA - OAB: 517279-SP ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES JUNTADAS PELOS MUNICÍPIOS DE SÃO CAETANO DO SUL(19/11/2024), DE CARAGUATATUBA (19/11/2024), DE GUARULHOS (16/12/2024), DO RIO DE JANEIRO (16/12/2024), DE MAUÁ (17/12/2024) E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE – DETRAN/SE (26/11/2024) NO PRAZO LEGAL, BEM COMO MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO RETRO.
19/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/02/2025, 10:47
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
17/02/2025, 10:43
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
24/01/2025, 09:59
Petição (Petição (outras))
17/12/2024, 12:21
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 07:59
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 07:58
Documento (Outros documentos)
01/12/2024, 21:07
Petição (Petição (outras))
26/11/2024, 10:14
Documento (Outros documentos)
21/11/2024, 22:01
Documento (Outros documentos)
21/11/2024, 22:01
Documento (Outros documentos)
21/11/2024, 22:01
Petição (Petição (outras))
19/11/2024, 11:01
Petição (Petição (outras))
19/11/2024, 10:47
Documento (Outros documentos)
11/11/2024, 23:02
Confirmada
09/11/2024, 02:30
Confirmada
09/11/2024, 01:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA DECISÃO....: (...)DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE, REITERANDO QUE A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR SERÁ REALIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES PELOS RÉUS, VISANDO RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTIMEM-SE.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034
08/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
07/11/2024, 08:14
Outras Decisões
06/11/2024, 16:29
Conclusão (para despacho)
05/11/2024, 11:43
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
05/11/2024, 11:43
Petição (Embargos de declaração)
04/11/2024, 16:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024, 00:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE EM CASOS DESTE JAEZ A PARTE REQUERIDA NÃO OFERECE PROPOSTA DE ACORDO, E COM O FITO DE DAR MAIS CELERIDADE AO FEITO, BEM COMO DE NÃO OCUPAR A PAUTA COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO ENTE DEMANDADO PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, OFERECER CONTESTAÇÃO, ONDE DEVERÁ INFORMAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. APÓS
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS OFERECER RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, ONDE DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA.
30/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2024, 11:05
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2024, 11:05
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2024, 11:05
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2024, 11:05
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2024, 11:05
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2024, 11:05
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2024, 11:04
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2024, 11:04
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2024, 11:04
Expedida/certificada
29/10/2024, 11:04
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2024, 11:04
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
29/10/2024, 08:41
Publicacao/Comunicacao
Citação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: ALEXSANDRA DANTAS OLIVEIRA ANDRADE ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO SE SÃO PAULO
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SUZANO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MAUA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIADEMA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202452002272, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20241024114602939, DO DIA 24/10/2024, ÀS 11H46MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, LIMINAR, MULTAS E DEMAIS SANÇÕES, CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Distribuição - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452002272 NÚMERO ÚNICO: 0010554-79.2024.8.25.0034
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202452002272 (0010554-79.2024.8.25.0034) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)