Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: J. W. S. DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME ADV.: ADENILDE SANTOS NASCIMENTO GOIS - OAB: 12626-SE SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202182001557 NÚMERO ÚNICO: 0001548-48.2021.8.25.0068
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 156, IX DO CTN, 26 DA LEI Nº 6.830/1980 E 924, II DO CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA DESCONSTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBJACENTE À CDA Nº 2021035612. EM CONSEQUÊNCIA: A) DETERMINO O DESBLOQUEIO IMEDIATO DE TODOS OS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA POR FORÇA DE ORDENS EXPEDIDAS NESTES AUTOS, ESPECIALMENTE NO BANESE (AGÊNCIA 037, CONTA POUPANÇA Nº 03/100440-6, R$ 2.082,09) E NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA 4470, CONTA CORRENTE Nº 000579487941-2, R$ 305,23); B) CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA EXECUTADA, DRA. ADENILDE SANTOS NASCIMENTO GOIS, OAB/SE Nº 12.626, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CDA Nº 2021035612, COM CORREÇÃO PELO IPCA DESDE A SUA LAVRATURA; C) INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA EXECUTADA. CONDENO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E PARCELAMENTO DO DÉBITO INSCRITO EM 03 CDAS. TRANSITADA EM JULGADO E ADOTADAS AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.