Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202466000792 NÚMERO ÚNICO: 0000786-74.2024.8.25.0020 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: IRAELMA FREIRE ROCHA ADV.: MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 15/07/2026 ---- ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 916, PARÁGRAFO TERCEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 921, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO ATÉ 15/07/2026, PERÍODO CORRESPONDENTE AO TEMPO QUE RESTA PARA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS FALTANTES DO ACORDO LEGAL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO, OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NA SECRETARIA O TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE CONTINUE A COLACIONAR AOS AUTOS OS COMPROVANTES DAS PARCELAS VINCENDAS, À MEDIDA QUE FOREM PERIODICAMENTE QUITADAS. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CIENTIFICANDO-O DE QUE O SILÊNCIO IMPORTARÁ EM PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PARA FINS DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, ADVERTE-SE DESDE LOGO QUE O INADIMPLEMENTO DE QUALQUER DAS PRESTAÇÕES IMPLICARÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS SUBSEQUENTES, O REINÍCIO IMEDIATO DOS ATOS EXECUTIVOS EXPROPRIATÓRIOS NESTES PRÓPRIOS AUTOS E A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 916 DO DIPLOMA PROCESSUAL.