Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002477-63.2024.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002477-63.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601141338 NÚMERO ÚNICO: 0002477-63.2024.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202454000755 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE RECORRENTE - CONDOMINIO SOLARES CONDOMINIUM CLUB ADVOGADO - SIMONE CELUPPI RIBEIRO - OAB: 433-B-/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE RECORRIDO - CONDOMINIO SOLARES CONDOMINIUM CLUB ADVOGADO - SIMONE CELUPPI RIBEIRO - OAB: 433-B-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 21/07/2026 ÀS 08:30

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601141338 NÚMERO ÚNICO: 0002477-63.2024.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202454000755 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE RECORRIDO - CONDOMINIO SOLARES CONDOMINIUM CLUB ADVOGADO - SIMONE CELUPPI RIBEIRO - OAB: 433-B-/SE AS DUAS PARTES OFERTARAM RECURSO INOMINADO. ASSIM, RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO RECURSAL E VOLTEM CONCLUSOS.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601141338 (0002477-63.2024.8.25.0040) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL

12/06/2026, 00:00

Definitivo

10/06/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

10/06/2026, 14:51

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 14:51

Decurso de Prazo

10/06/2026, 14:48

Confirmada

23/05/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO SOLARES CONDOMINIUM CLUB ADV.: SIMONE CELUPPI RIBEIRO - OAB: 433-B-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454000755 NÚMERO ÚNICO: 0002477-63.2024.8.25.0040 DEFIRO O REQUERIMENTO JUNTADO EM 07/04/2026. ASSIM, INVOCO A FRANQUIA DO ART. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONTIDO NO RELATÓRIO DA DECISÃO DE 06/04/2026 PARA DETERMINAR QUE ONDE SE LÊ MARCHUS ALESSANDRO S DE LIMA LEIA-SE CONDOMÍNIO SOLARES CLUB RESIDENCE. PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. INTIME-SE A PARTE RECLAMADA/RECORRIDA A OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 16/04/2026, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO OU APRESENTADA SUA RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO TJSE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE LAGARTO EM 03/03/2026 E PELO RECLAMANTE CONDOMÍNIO SOLARES CLUB RESIDENCE EM 16/04/2026.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/05/2026, 14:17

Mero expediente

11/05/2026, 13:13

Confirmada

18/04/2026, 00:46

Petição (Contra-razões)

16/04/2026, 11:31

Documentos

Inclusão em Pauta

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO SOLARES CONDOMINIUM CLUB ADV.: SIMONE CELUPPI RIBEIRO - OAB: 433-B-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454000755 NÚMERO ÚNICO: 0002477-63.2024.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSTO QUE TEMPESTIVOS, PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS, PARA ANALISAR A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA NA INICIAL, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO A SEGUIR: DA TUTELA DE URGÊNCIA A TUTELA PROVISÓRIA, SEJA A DE CARÁTER ANTECIPADO, SEJA A DE CARÁTER CAUTELAR, VISA, EM LINHAS GERAIS, A SALVAGUARDAR A UMA PARTE A EFETIVIDADE DO DIREITO SUBJETIVO QUE OSTENTA, AO QUAL SE OPÕE A PARTE ADVERSA. NESSE TOCANTE, PREENCHIDOS REQUISITOS LEGALMENTE COMINADOS, CUMPRE ESTE MISTER ANTECIPANDO O PROVIMENTO FINAL, COMO FORMA DE OBSTAR A CONTINUIDADE DA SITUAÇÃO PREJUDICIAL AVENTADA QUANDO DO PEDIDO PROCESSUAL, OU ACAUTELANDO O BEM DA VIDA TUTELADA, COMO FORMA DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO FINAL, INCLUINDO, NESSA SENDA, A SATISFAÇÃO DA DECISÃO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE, VIA DE REGRA, A DEMANDA TEM INÍCIO COM PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO PELA PARTE QUE EXPERIMENTA UMA RESISTÊNCIA DIRETA À SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO SUBJETIVO, NADA MAIS JUSTO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PREVEJA MANEIRAS EFICIENTES DE AFASTAR ESSA SITUAÇÃO FÁTICA O MAIS RAPIDAMENTE POSSÍVEL. SE NÃO DE FORMA DEFINITIVA (APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE), AO MENOS DE FORMA PROVISÓRIA (EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA), DEVOLVENDO-SE À PARTE QUE OSTENTA PROBABILIDADE DE VITÓRIA A NEUTRALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE SE REPUTA PREJUDICIAL. ASSIM, SE É UM TRUÍSMO A DEMORA DA RESOLUÇÃO PROCESSUAL QUE LEVE A UM RETORNO AO STATUS QUO ANTE, É PRECISO QUE A TUTELA PROVISÓRIA SEJA UTILIZADA COMO FORMA DE AMENIZAR O PESO DO TEMPO PARA AQUELE QUE NÃO DEU CAUSA À SITUAÇÃO VERGASTADA DENTRO DE UM LITÍGIO, FUNCIONANDO OS ART. 294 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO NORTES NO CAMINHO DA GARANTIA DE CONCREÇÃO DO NEMINEM LAEDERE, PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO VOLTADO, SOBRETUDO, À NEUTRALIZAÇÃO DE COMPORTAMENTOS APTOS A LESAR O DIREITO ALHEIO. LOGO, A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ALÉM DE VISAR À GARANTIA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, SERVE PARA DISTRIBUIR A JUSTIÇA DENTRO DA DINÂMICA PROCESSUAL, CONFERINDO À PARTE REQUERENTE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DESTINADOS A TANTO, A ANTECIPAÇÃO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL. POIS BEM. EIS OS REQUISITOS LEGALMENTE INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DEFERIMENTO DO PLEITO, VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. § 1º PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUIZ PODE, CONFORME O CASO, EXIGIR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA IDÔNEA PARA RESSARCIR OS DANOS QUE A OUTRA PARTE POSSA VIR A SOFRER, PODENDO A CAUÇÃO SER DISPENSADA SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER OFERECÊ-LA. § 2º A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. § 3º A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. NO CASO EM TELA, A PARTE REQUERENTE REQUER QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO DÉBITO

08/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601141338 (0002477-63.2024.8.25.0040) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Mero expediente

Confirmada

Petição (Contra-razões)

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