Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: POSTO D ANGELIS LTDA ADV.: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ - OAB: 156397-SP
RÉU: DJANIL SANTANA BARRETO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TEOR DA JUNTADA DE FL. 146, VERIFICO QUE A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ASSIM, RETORNO OS AUTOS À SECRETARIA A FIM DE QUE OBSERVE O QUE PREVÊ O ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TJSE, VEICULADA NO DJE EM 26/09/16, QUE REGULAMENTA A LEI 5.371/04 E ESTABELECE OS REQUISITOS E A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS ADVINDOS DE CUSTAS JUDICIAIS E DE MULTAS INADIMPLIDAS, PARA FINS DE EVENTUAL COBRANÇA E/OU EXECUÇÃO PELA VIA ADEQUADA. ATENTE-SE PARA AS MUDANÇAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 PELAS INSTRUÇÕES N. 03/2017 E 06/2025. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
MONITÓRIA PROC.: 202382200036 NÚMERO ÚNICO: 0000033-98.2023.8.25.0070