Execução Fiscal 0000372-81.2012.8.25.0025 - TJSE

Execução Fiscal 0000372-81.2012.8.25.0025 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL ADV.: JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO - OAB: 35-P-SE ADV.: MÁRCIA ALBUQUERQUE SAMPAIO FARIAS - OAB: 6262-CE EXECUTADO: JOSEFA DA CONCEICAO SANTOS EXECUTADO: RAIMUNDO FONTES SOARES ADV.: JOSE AIRTON LIMA SANTOS JUNIOR - OAB: 10213-SE ADV.: ALAN CARDOSO SANTOS - OAB: 12799-SE INTERESSADO: CLAUDIO MAGNO SANTOS CRUZ DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O LEILOEIRO, APESAR DE INTIMADO, NÃO DEMONSTROU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.325,00, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, AO TERCEIRO INTERESSADO CLÁUDIO MAGNO SANTOS CRUZ, CONFORME O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 568. ASSIM SENDO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201267000311 NÚMERO ÚNICO: 0000372-81.2012.8.25.0025 DEFIRO OS PEDIDOS FEITOS PELO TERCEIRO INTERESSADO, VIA DPE, NA PETIÇÃO DE FLS. 578/579. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PROCEDI À CONSULTA NO SISBAJUD, CONFORME DOCUMENTO ABAIXO E ANEXO. CONTUDO, COMO O SISBAJUD NÃO FORNECE RESPOSTA IMEDIATAMENTE, AGUARDEM-SE OS AUTOS NA SECRETARIA POR 05 (CINCO) DIAS E, EM SEGUIDA, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR FIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE (JUCESE), COMUNICANDO A CONDUTA DO LEILOEIRO, QUE DEIXOU DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE FLS. 549/553, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. CUMPRA-SE.

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/05/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 22:23

Confirmada

03/05/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL ADV.: JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO - OAB: 35-P-SE ADV.: MÁRCIA ALBUQUERQUE SAMPAIO FARIAS - OAB: 6262-CE EXECUTADO: JOSEFA DA CONCEICAO SANTOS EXECUTADO: RAIMUNDO FONTES SOARES ADV.: JOSE AIRTON LIMA SANTOS JUNIOR - OAB: 10213-SE ADV.: ALAN CARDOSO SANTOS - OAB: 12799-SE INTERESSADO: CLAUDIO MAGNO SANTOS CRUZ DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 568, DETERMINO À SECRETARIA QUE INTIME O TERCEIRO INTERESSADO, VIA DPE, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AVISTÁVEL NA PETIÇÃO DE FL. 567. APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DPE, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201267000311 NÚMERO ÚNICO: 0000372-81.2012.8.25.0025

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:10

Mero expediente

22/04/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:48

Decurso de Prazo

17/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:30

Confirmada

22/02/2026, 01:25

Confirmada

22/02/2026, 00:40

Expedição de documento (Informações)

13/02/2026, 09:38

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL ADV.: JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO - OAB: 35-P-SE ADV.: MÁRCIA ALBUQUERQUE SAMPAIO FARIAS - OAB: 6262-CE EXECUTADO: JOSEFA DA CONCEICAO SANTOS EXECUTADO: RAIMUNDO FONTES SOARES ADV.: JOSE AIRTON LIMA SANTOS JUNIOR - OAB: 10213-SE ADV.: ALAN CARDOSO SANTOS - OAB: 12799-SE INTERESSADO: CLAUDIO MAGNO SANTOS CRUZ DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA PETIÇÃO DE FL. 432 E, POR CONSEGUINTE: 1. DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA DECISÃO DE FL. 113, QUE DEU INÍCIO À PENHORA E CONSEQUENTE FASE EXPROPRIATÓRIA, INCLUINDO O LEILÃO, O AUTO DE ARREMATAÇÃO (FL. 293), A CARTA DE ARREMATAÇÃO (FL. 312) E O MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE (FL. 315); 2. DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE (FL. 303) EM FAVOR DO ARREMATANTE CLAUDIO MAGNO SANTOS CRUZ, CPF Nº 694.734.635-53, DEVIDAMENTE CORRIGIDO; NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA COMISSÃO FOI PAGO DIRETAMENTE AO LEILOEIRO (FL. 295), NÃO SE ENCONTRANDO DEPOSITADO NOS PRESENTES AUTOS, DEIXO DE DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERÁ-LO EM FAVOR DO ARREMATANTE. ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DECORREU SEM QUALQUER CULPA DO ARREMATANTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.325,00 EM FAVOR DELE, CORRIGIDA MONETARIAMENTE. NESTE SENTIDO, COLACIONO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DESFEITA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. 1. DESFEITA A ARREMATAÇÃO, A REQUERIMENTO DO ARREMATANTE, POR FORÇA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 694, § 1º, IV, DO CPC, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE (RMS 33.004/SC, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 6/12/2012). 2. NOS TERMOS DO ART. 694, §1°, IV, DO CPC, A ARREMATAÇÃO PODERÁ SER TORNADA SEM EFEITO POR REQUERIMENTO DO ARREMATANTE, NA HIPÓTESE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (ART. 746, §§ 1° E 2°). SE O ARREMATANTE EXERCE ESSA FACULDADE, NÃO HÁ COMO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. 3. UMA VEZ FRUSTRADA A ARREMATAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE O LEILOEIRO NÃO FAZ JUS À COMISSÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RMS N. 47.869/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/9/2015, DJE DE 3/2/2016.) (GRIFO NOSSO) 3. DETERMINO QUE A SECRETARIA ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CRISTINÁPOLIS/SE, COMUNICANDO A PRESENTE DECISÃO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE QUALQUER REGISTRO OU AVERBAÇÃO DECORRENTE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA NESTES AUTOS, RESTAURANDO-SE O STATUS QUO ANTE DA MATRÍCULA Nº 2279; DETERMINO, AINDA, QUE PROCEDA À RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, HAJA VISTA QUE TAL IMÓVEL PERTENCE AO INCRA, E NÃO AO EXECUTADO; B) EXPEÇA-SE CONTRAMANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, SE NECESSÁRIO; C) COMUNIQUE-SE O LEILOEIRO OFICIAL ACERCA DO DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. NO MAIS, DANDO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201267000311 NÚMERO ÚNICO: 0000372-81.2012.8.25.0025 INTIME-SE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOB PENA DE SUSPENSÃO/ARQUIVA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL ADV.: JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO - OAB: 35-P-SE ADV.: MÁRCIA ALBUQUERQUE SAMPAIO FARIAS - OAB: 6262-CE EXECUTADO: JOSEFA DA CONCEICAO SANTOS EXECUTADO: RAIMUNDO FONTES SOARES ADV.: JOSE AIRTON LIMA SANTOS JUNIOR - OAB: 10213-SE ADV.: ALAN CARDOSO SANTOS - OAB: 12799-SE INTERESSADO: CLAUDIO MAGNO SANTOS CRUZ DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201267000311 NÚMERO ÚNICO: 0000372-81.2012.8.25.0025 TRATA-SE DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA JOSEFA DA CONCEIÇÃO SANTOS E RAIMUNDO FONTES SOARES, VISANDO A COBRANÇA DO MONTANTE DE R$ 26.997,31, REFERENTE À INSCRIÇÃO N. 51610004563-28, PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19930071633/2010-18. NA PÁGINA 08, CONSTA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DE JOSEFA DA CONCEIÇÃO SANTOS E RAIMUNDO FONTES SOARES. NA PÁGINA 52, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE AMBOS OS EXECUTADOS. NA PÁGINA 60, O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CRISTINÁPOLIS AVERBOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO IMÓVEL IDENTIFICADO COMO P.A. SÃO FRANCISCO - GLEBA 02, LOTE Nº 0012, MATRÍCULA Nº 2279, EM CRISTINÁPOLIS (SE). CONTUDO, CONFORME A MATRÍCULA APRESENTADA NA PÁGINA 61, OBSERVA-SE QUE O IMÓVEL CONSTA EM NOME DE RAIMUNDO FONTES SOARES E MARIA BERNARDINA GUIMARÃES (RG 866.998-SSP/SE), SENDO QUE ESTA ÚLTIMA NÃO FAZ PARTE DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. NA PÁGINA 84, A UNIÃO INFORMOU QUE A DÍVIDA ATIVA EM QUESTÃO SE REFERE A UM CRÉDITO RURAL. NA PÁGINA 113, O JUÍZO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM. AS CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR ENCONTRAM-SE NAS PÁGINAS 227/228. O AUTO DE ARREMATAÇÃO FOI ACOSTADO À PÁGINA 293, COM O ARREMATANTE IDENTIFICADO COMO CLAUDIO MAGNO SANTOS CRUZ. O DEPÓSITO JUDICIAL FOI REALIZADO NA PÁGINA 303. EM 03/10/2023 (PÁGINA 320), OCORREU A DEVOLUÇÃO DO MANDADO, SENDO O SR. CLAUDIO MAGNO SANTOS CRUZ INTIMADO. EM 14/11/2023 (PÁGINAS 324/325), O SR. RAIMUNDO FONTES SOARES TROUXE O FEITO À ORDEM, DESTACANDO QUE, CONFORME A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, ELE E MARIA BERNARDINA GUIMARÃES DETÊM APENAS A POSSE DO BEM LEILOADO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DESSA FORMA, O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL É O INCRA (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA). O SR. RAIMUNDO FONTES SOARES APRESENTOU TÍTULO DE DOMÍNIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA NAS PÁGINAS 330/331. O INCRA SE MANIFESTOU NAS PÁGINAS 360/372. O ARREMATANTE, CLAUDIO MAGNO SANTOS CRUZ, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NA PÁGINA 374. POR FIM, NA PÁGINA 432, O ARREMATANTE REQUER O RECONHECIMENTO DOS AUTOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DE 24/10/2022 E A LIBERAÇÃO DOS VALORES, COM CARÁTER DEVOLUTIVO, AO ARREMATANTE. À VISTA DISSO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA: I) INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAREM DA JUNTADA DO INCRA, CONFORME DESPACHO REGISTRADO À FL. 425. II) INTIMAR AS PARTES DA MANIFESTAÇÃO DE CLAUDIO MAGNO SANTOS CRUZ, REALIZADA À FL. 432. III) DETERMINAR QUE A SECRETARIA PROVIDENCIE A INCLUSÃO DE CLAUDIO MAGNO SANTOS CRUZ COMO PARTE INTERESSADA NO FEITO, BEM COMO O CADASTRAMENTO DA DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO (DPE). IV) APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE CLAUDIO MAGNO SANTOS CRUZ, PROMOVIDA À FL. 432, E DA MANIFESTAÇÃO DE SR. RAIMUNDO FONTES SOARES ÀS FLS. 324/325. CUMPRA-SE.

06/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Informações)

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(28)