Interdição/Curatela 0060191-98.2024.8.25.0001 - TJSE

Interdição/Curatela 0060191-98.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GLEIDE FREIRE DO PRADO SOUZA ADV.: KASSIM TELES DE CARVALHO - OAB: 14107-SE INTERDITANDO(A): RENATO PINHEIRO DA SILVA DECISÃO....: [...] A CURATELA DEFERIDA À REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, DA LEI Nº 13.146/2015, AFETARÁ TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, A EXEMPLO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO INTERDITANDO. REGISTRE-SE QUE NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALIENAÇÃO DE BENS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. II – EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE A PARTE REQUERENTE, PARA ASSINÁ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. III – EM QUE PESE A JUNTADA DO ATESTADO MÉDICO, ENTENDO SER IMPRESCINDÍVEL, AO CASO, A ENTREVISTA DO INTERDITANDO, RAZÃO PELA QUAL, DETERMINO, A CITAÇÃO DO(A) INTERDITANDO(A) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL, ORA DESIGNADA PARA O DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 10H30MIN, NO FÓRUM LOCAL, CONSIGNANDO QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA AUDIÊNCIA MENCIONADA, PODERÁ, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO ENCARTADO NA VESTIBULAR, A TEOR DOS ARTIGOS 751 E 752, DO CPC. A AUDIÊNCIA APRAZADA SERÁ REALIZADA DE FORMA MISTA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA TEAMS, DEVENDO PARTES E ADVOGADOS OBSERVAREM O SEGUINTE: 1) DEVE SER INSTALADO, COM ANTECEDÊNCIA, O APLICATIVO MICROSOFT TEAMS (GRATUITO) NO DISPOSITIVO ELETRÔNICO QUE UTILIZARÃO PARA ACESSO À SALA VIRTUAL; 2) SE O ACESSO FOR POR APARELHO CELULAR OU TABLET, O APLICATIVO DEVERÁ SER BAIXADO NA APPLE STORE OU GOOGLE STORE CONFORME O SISTEMA OPERACIONAL DO APARELHO. POR MEIO DESTES APARELHOS, NÃO É POSSÍVEL O ACESSO SEM QUE SEJA BAIXADO O APLICATIVO. 3) CASO O ACESSO SE FAÇA POR COMPUTADOR OU NOTEBOOK, O INGRESSO PODERÁ SE DAR NO PRÓPRIO NAVEGADOR OU POR MEIO DO DOWNLOAD DO APLICATIVO, OBTIDO NO SITE: HTTPS://WWW.MICROSOFT.COM/PT-BR/MICROSOFT-TEAMS/DOWNLOAD-APP 4) FORMAS DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA: A) VIA COMPUTADOR OU NOTEBOOK, CLICAR DIRETAMENTE NO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YJNMZTUWNZCTYMQ4NY00ZGMYLTK0NJUTNTU4NTZHYJQ5OWJI%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%225875C9BF-358A-4199-9353-6129AE80F962%22%7D B) VIA CELULAR OU TABLET, INSERIR OS SEGUINTES DADOS: ID DA REUNIÃO: 286 356 692 492 SENHA: JFHBHT 5) CABE AOS ADVOGADOS O ENVIO DO LINK PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DOS SEUS RESPECTIVOS CONSTITUINTES E TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA NORMATIVA 34/2020 DO TJSE E DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 6) FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE CADA PATRONO DEVE MANTER O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONES ATUALIZADOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE EVENTUAIS ORIENTAÇÕES A RESPEITO DA ASSENTADA. RESSALVO QUE, OS QUE ASSIM DESEJAREM, PODERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL. IV – INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202412301755 NÚMERO ÚNICO: 0060191-98.2024.8.25.0001 CITE-SE O(A) INTERDITANDO(A) PARA IMPUGNAR O PEDIDO EM 15 DIAS COMO PREVISTO NO ARTIGO 752 DO NCPC. CONSTATANDO QUE O(A) INTERDITANDO(A) NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIF DESIGNO O DIA 05/02/2025 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GLEIDE FREIRE DO PRADO SOUZA ADV.: KASSIM TELES DE CARVALHO - OAB: 14107-SE REQUERIDO: RENATO PINHEIRO DA SILVA DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 320, DO CPC, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202412301755 NÚMERO ÚNICO: 0060191-98.2024.8.25.0001 INTIME-SE O(A) REQUERENTE, VIA DJE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZER A COMPLEMENTAÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CPC: A) CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROCESSOS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA PARTE AUTORA; B) INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARENTES PRÓXIMOS DO(A) INTERDITANDO(A), ACRESCIDA DE DECLARAÇÕES DESTES MANIFESTANDO CONCORDÂNCIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA CURATELA PELO(A) AUTOR(A), BEM COMO DE JUSTIFICATIVA PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA PELA REQUERENTE, TENDO EM VISTA O ROL DE PREFERÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. DEVERÁ, AINDA, EM IGUAL PRAZO, PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO OU COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, À LUZ DO § 2º DO ART. 99 DO CPC, JUNTANDO O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (IRPF, CTPS, CONTRACHEQUES ETC) OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA INSERÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS (TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, BOLSA-FAMÍLIA, ETC.) OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE 15 DIAS. SALIENTA-SE, DESDE JÁ, QUE ASSISTE À PARTE O DIREITO DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, LIMITANDO-SE EM 6 (SEIS) O NÚMERO DE PARCELAS, DESDE QUE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A R$ 231,16 (DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021 E DA RESOLUÇÃO Nº 06/2024, DO TJSE. ADVIRTO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ENSEJARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

29/10/2024, 00:00

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