Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000872-72.2024.8.25.0011 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000872-72.2024.8.25.0011 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOHNNY MENESES SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: [...] DESSA FORMA, DETERMINO A IMEDIATA ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 22, II E III, “A” E “B” DA LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO O REPRESENTADO JOHNNY MENESES SANTOS OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) AFASTAMENTO DO LAR COMUM EM QUE CONVIVE COM A LAIZ ANDRADE DE SOUZA, CUJO ENDEREÇO É INDICADO À FL. 04; B) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA, LAIZ ANDRADE DE SOUZA, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES, FIXANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA ENTRE OFENDIDA E SEUS FAMILIARES E O REPRESENTADO; C) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. ADVIRTA-SE À VÍTIMA QUE AS PRESENTES MEDIDAS DEVEM, TAMBÉM, POR ELA SER OBSERVADAS, DEVENDO MANTER-SE AFASTADA E SEM NENHUM CONTATO COM O REPRESENTADO, SOB PENA DE CASSAÇÃO DAS MEDIDAS ORA APLICADAS. POR FIM, IMPORTANTE RESSALTAR QUE A DESOBEDIÊNCIA QUALQUER DAS CONDIÇÕES POR PARTE DO NOTICIADO PODERÁ DAR ENSEJO À DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. FICA INTIMADA A VÍTIMA A COMPARECER À CASA DE ATENDIMENTO À MULHER, SITUADA NA RUA JOSÉ TIMÓTEO, Nº 86, CASA A, CENTRO, SÃO DOMINGOS/SE, CEP 49525-000, A FIM DE RECEBEREM ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ALÉM DE OUTROS SERVIÇOS QUE FOREM NECESSÁRIOS NO CASO CONCRETO. DEVE A UNIDADE APRESENTAR RELATÓRIO DE ATENDIMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OFICIE-SE. FACE O DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 11.340/06, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA A VINCULAÇÃO NESTES AUTOS, JUNTO AO SCPV/TJSE, DO (A) ADVOGADO (A) QUE ATUA JUNTO À CASA DE ATENDIMENTO À MULHER DESTE MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE, QUAL SEJA, DR. LUZIANE HONORINA GONÇALVES DA SILVA - OAB 14039, A FIM DE QUE REALIZE O ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DA SUPOSTA VÍTIMA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, FICANDO TAMBÉM DETERMINADA, DESDE JÁ, A VINCULAÇÃO DE TAL CAUSÍDICO (A) NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL E/OU AÇÃO PENAL QUE VENHAM A SER GERADOS A PARTIR DO PRESENTE PROCEDIMENTO. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE ACOMPANHE O CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS MEDIDAS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202463300899 NÚMERO ÚNICO: 0000872-72.2024.8.25.0011

16/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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