Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA
EXECUTADO: PIPELINE COMERCIO DE CONFEC E ART ESPORT LTDA ME ADV.: MATHEUS FEITOSA PRATA - OAB: 12759-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212000864 NÚMERO ÚNICO: 0008585-02.2022.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD E RENAJUD, DADO QUE O NOVO PEDIDO DEVE VIR ACOMPANHADO DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E DA DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA ECONÔMICA NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MEDIANTE PROVAS OU, AO MENOS, INDÍCIOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NESTA DEMANDA. ASSIM, MANTENHO A DECISÃO EXARADA EM 04/09/2024, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A EMPRESA EXECUTADA FIRMOU PARCELAMENTOS NO CURSO DO PROCESSO, OS QUAIS LEVARAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO. OBSERVA-SE QUE EM 31/05/2024 AS PARTES FIRMARAM ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENTE, SENDO O PRESENTE PROCESSO SUSPENSO NA MESMA DATA. TODAVIA, A PARTE EXECUTADA NÃO CUMPRIU REGULARMENTE O ACORDO FIRMADO, DEIXANDO DE ADIMPLIR AS PARCELAS EM 17/10/2022. DESTARTE, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM REAVER SEU CRÉDITO, INICIOU-SE, NA DATA DO DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO (17/10/2022), O PRAZO DE SUSPENSÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. DESTARTE, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI APRESENTADO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA ÚTIL PELO EXEQUENTE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 17/10/2022 E 17/10/2023, TENDO DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, INICIANDO-SE AUTOMATICAMENTE A CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL, INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA NESSE SENTIDO. TODAVIA, EM 30/11/2023, HOUVE NOVO ACORDO DE PARCELAMENTO. O 2º PARCELAMENTO SUSPENDEU (E NÃO INTERROMPEU) O PRAZO PRESCRICIONAL, VOLTANDO A CORRER PELO PRAZO RESTANTE EM 26/03/2024, COM O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENHO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO PELO PRAZO REMANESCENTE, OU SEJA, ATÉ 26/03/2029. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40 § 4º DA LEI 6830/80.