Reintegração / Manutenção de Posse 0001582-02.2024.8.25.0041 - TJSE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001582-02.2024.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MIRIAN DA CONCEIÇÃO SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: ANTONIO SERGIO GOMES NASCIMENTO DECISÃO....: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202473001313 NÚMERO ÚNICO: 0001582-02.2024.8.25.0041 ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 300 DO CPC, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À ESCRIVANIA QUE EXPEÇA O COMPETENTE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE A FIM DE QUE O REQUERIDO SEJA RETIRADO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 ORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. 1 - VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, HAVENDO MANIFESTADO O AUTOR INTERESSE EM CONCILIAR, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/12/2024, ÀS 09:30 HORAS, A SER CONDUZIDA PELO CONCILIADOR OU MEDIADOR, NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - INTIME-SE A AUTORA, NA PESSOA DA SUA DEFENSORA PÚBLICA (ART. 334, §3º, CPC). 3 - CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). RESSALTE-SE AO AUTOR E RÉU QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, CPC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. 4 - EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO (ART. 341, CPC), BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 437, CPC). 5 - SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 437, §1º, CPC). A AUDIÊNCIA PODERÁ SER REALIZADA NAS MODALIDADES PRESENCIAL, VIDEOCONFERÊNCIA OU MISTA (QUE SE REALIZA COM A PRESENÇA DE ALGUMAS PESSOAS NO LOCAL E PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DE OUTRAS). ADVIRTA(M)-SE A(S) PARTE(S), NO MOMENTO DA SUA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, QUE, CASO DESEJEM OU SEJA NECESSÁRIO, PODERÃO ACESSAR A AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA POR MEIO DO LINK QUE SERÁ DISPONIBILIZADO PELO CARTÓRIO DESTA VARA NOS AUTOS DO PROCESSO. TODAVIA, CASO NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU DISPOSITIVO DE ACESSO AO LINK COM CONVITE PARA INGRESSO NA SALA VIRTUAL, AS MESMAS PODERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE NO DIA E HORÁRIO ACIMA DESIGNADOS NO FÓRUM LOCAL. DESDE JÁ, PROMOVA, A SECRETARIA, A REALIZAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK PERTINENTE. EM CASO DE JUÍZO 100% DESIGNO O DIA 03/12/2024 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão

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