Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31244/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500822367 NÚMERO ÚNICO: 0001095-15.2014.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....201456000588 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 201700812177 APELANTE - VIBRA ENERGIA S.A. ADVOGADO - LEONARDO MENDES CRUZ - OAB: 25711/BA APELADO - CONSORCIO EGESA - EMSA ADVOGADO - LUANA DUARTE MACHADO - OAB: 7702/SE ADVOGADO - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS - OAB: 67428/MG APELADO - EGESA ENGENHARIA S/A ADVOGADO - LUANA DUARTE MACHADO - OAB: 7702/SE ADVOGADO - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS - OAB: 67428/MG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 921, III, C/C §1º, DO CPC. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. PRECEDENTE. RESP. 1.340.553/RS. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. FUNDAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE FORMA INCONTINENTI. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.ART. 921, III E §§, DO CPC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA. ART. 924, V, C/C O ART. 921, III, §§1º, 4º E 5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.1. CUIDA DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA INICIALMENTE EM 2014, EM QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTA A DEMANDA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIRMADA A CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA.2. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL QUE ELEGEU TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOGO, INAPLICÁVEL O §4º DO ART. 921.3. HÁ DE SE OBSERVAR O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE REPETITIVO, RESP Nº 1.340.553/RS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195, EM PRECEDENTE QUE TRATA DE EXECUÇÕES DE CRÉDITOS PÚBLICOS, DEVE SER SEGUIDO PARA EFEITO DE CONSIDERAR A CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR COMO A DATA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE OCORRE INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO DO JULGADOR, POIS, EM SE TRATANDO A SUSPENSÃO DO §1º EM UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, O MARCO INICIAL NÃO PODE FICAR CONDICIONADO À CONVENIÊNCIA DAS PARTES OU DO JUIZ, SENDO A DECISÃO DE SUSPENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. ASSIM, QUANDO A LEI Nº 14.195 ENTROU EM VIGÊNCIA, A SUSPENSÃO DO PRAZO JÁ TINHA SE INICIADO (28/04/2014), FINDANDO-SE EM 28/04/2015, QUANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE ORIGEM INICIOU-SE, TENDO SE CONSUMADO EM 04/11/2022.4. A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS É AUTOMÁTICA E INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS, APLICÁVEL POR ANALOGIA ÀS EXECUÇÕES COMUNS.5. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE INICIA-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, SALVO INTERRUPÇÕES LEGAIS, COMO O EFEITO SUSPENSIVO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OBSERVADO NOS AUTOS.6. NO CASO, TRANSCORRIDO O PRAZO TRIENAL SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E SEM DILIGÊNCIA EFICAZ DO EXEQUENTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.7. A LEI Nº 14.195/2021, POR SE TRATAR DE NORMA PROCESSUAL, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM RETROATIVIDADE, RESPEITADO O ESTÁGIO PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRAVA O FEITO.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.