Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: VIEIRA SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201784001148 NÚMERO ÚNICO: 0001881-21.2017.8.25.0074
ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, CONHEÇO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA EXTINGUIR O PRESENTE FEITO, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO Nº 201684000768, QUE PASSAM A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO. EVENTUAIS COBRANÇAS, AINDA EXISTENTES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PODEM SER FEITAS, POIS A OBRIGAÇÃO NATURAL SUBSISTE. LEVANTE-SE A PENHORA, SE HOUVER. SEM ÔNUS PARA AS PARTES, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.