Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A ADV.: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-SE ADV.: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE
EXECUTADO: PAULO CESAR SANTANA DA SILVA ADV.: JORDAN HAMILTON PRADO DOS SANTOS - OAB: 10053-SE ADV.: FERNANDA KELLY SANTOS ROSA - OAB: 14810-SE
EXECUTADO: PAULO CESAR SANTANA DA SILVA ADV.: JORDAN HAMILTON PRADO DOS SANTOS - OAB: 10053-SE DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202450100538 NÚMERO ÚNICO: 0002377-50.2024.8.25.0027
VISTOS. 1. CONSIDERANDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, NO SENTIDO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS AUTOS, E TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE MELHOR ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 2. FIXO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVERÃO SER RATEADOS EM PARTES IGUAIS ENTRE AS PARTES, DEVENDO O PAGAMENTO SER COMPROVADO NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. 3. NOMEIO COMO PERITA A SRA. ADIANE GARCIA DE FARIS, CPF Nº 003.822.261-27, REGULARMENTE INSCRITA NO CADASTRO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, DEVENDO RESPONDER AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES E AOS ORA FIXADOS POR ESTE JUÍZO. 4. INTIME-SE A NOMEADA, ELETRONICAMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME SE ACEITA O MÚNUS, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO E INDICAR, COM ANTECEDÊNCIA, A DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PERÍCIA, A FIM DE POSSIBILITAR A PRÉVIA E OBRIGATÓRIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO DO ATO. 5. HAVENDO ACEITE, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, ARGUAM EVENTUAL IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA PERITA, INDIQUEM ASSISTENTE TÉCNICO E/OU APRESENTEM QUESITOS, BEM COMO SE MANIFESTEM ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. 6. EM CASO DE OPOSIÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS, INTIME-SE A PERITA PARA QUE SE MANIFESTE EM 05 (CINCO) DIAS, TORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS A SEGUIR PARA ARBITRAMENTO. 7. NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, HOMOLOGO DESDE LOGO A PROPOSTA, FIXANDO O VALOR NOS MOLDES APRESENTADOS PELA PERITA. NESTA HIPÓTESE, INTIME-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIEM, EM CONJUNTO, O DEPÓSITO DA QUANTIA, OBSERVANDO-SE O RATEIO PREVIAMENTE FIXADO. 8. EFETUADO O DEPÓSITO, COMUNIQUE-SE À PERITA PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. 9. O PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL SERÁ DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE A PERITA RECEBER A COMUNICAÇÃO DE QUE PODE INICIAR OS TRABALHOS. 10. APRESENTADO O LAUDO, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTEM. QUESITOS FIXADOS DE OFÍCIO PELO JUÍZO: A) APURAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS E OS ENCARGOS EFETIVAMENTE INCIDENTES; B) VERIFICAR A LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS, ENCARGOS E TARIFAS APLICADOS NO CONTRATO, EM COTEJO COM A LEGISLAÇÃO E NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; C) DEMONSTRAR, DE FORMA DISCRIMINADA, A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DESDE A ORIGEM, DESTACANDO PARCELAS PAGAS, AMORTIZAÇÕES, ENCARGOS INCIDENTES E EVENTUAL SALDO DEVEDOR; D) INDICAR, EM CASO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUAL SERIA O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO; E) RESPONDER, FUNDAMENTADAMENTE, A EVENTUAIS QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS PELAS PARTES. CUMPRA-SE.