Execução Fiscal 0001698-47.2017.8.25.0075 - TJSE

Execução Fiscal 0001698-47.2017.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

23/11/2025, 01:15

Confirmada

10/08/2025, 00:50

Expedida/certificada

30/07/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

30/07/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201785500905 NÚMERO ÚNICO: 0001698-47.2017.8.25.0075 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARIA LOURINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA ADV.: DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 22/11/2025 ---- DEFIRO O PEDIDO RETRO. CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL OCORRIDO ENTRE O PLEITO E A DATA DE HOJE, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO ATÉ O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2025. ESCOADO O PRAZO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA O DEVIDO IMPULSIONAMENTO. INTIME-SE.

30/07/2025, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/07/2025, 10:42

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 12:55

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 12:47

Expedida/certificada

31/10/2024, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARIA LOURINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA ADV.: DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201785500905 NÚMERO ÚNICO: 0001698-47.2017.8.25.0075 INTIME-SE O EXEQUENTE SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA INFOJUD ABAIXO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

29/10/2024, 00:00

Mero expediente

23/10/2024, 09:07

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 12:12

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 13:57

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O ESTADO DE SERGIPE propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA LOURINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA visando o adimplemento de dívida no valor inicial de R$ 83.032,81 ( OITENTA E TRÊS MIL E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS ).. A parte executada foi citada conforme certidão avistável em fls. 48. Ademais, foram realizadas consultas aos sistemas BacenJud, RenaJud e Infojud a pedido do exequente, as quais restaram inexitosas. Sendo assim, intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente postulou que fosse decretada a indisponibilidade dos bens da parte executada, consoante teor da petição retro. É o breve relato. Fundamento e decido. Pois bem. O requerimento formulado pelo exequente é uma medida prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Insta salientar que a medida se apresenta necessária, face ao poder geral de cautela atribuído ao magistrado e se verificando o perigo da demora e plausibilidade do direito. O primeiro se materializa no fato de que, não respondendo ao chamamento judicial, poderá ocorrer o desfazimento dos bens por parte da executada, sem nenhuma garantia de satisfação do crédito para o exequente. O segundo, fica demonstrado no interesse que tem o Estado de receber o valor devido pela executada. Não é demais colacionar decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no sentido de ser necessária a providência solicitada. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO CAUTELAR. ART-797 E ART-798, DO CPC-73. REQUISITOS. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1- O legislador condicionou o provimento acautelatório à demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora. 2- Na espécie, a plausabilidade do direito ficou demonstrada pelo interesse que a União tem em que o valor recebido pelo recorrente, de forma indevida, seja reposto aos cofres públicos; e o periculum in mora evidencia-se pelo fato de que, desfazendo-se o agravante de seus bens, nenhuma garantia restará como segurança do resultado da ação, tornando-se ineficaz a prestação jurisdicional. 3- A providência acautelatória deferida está prevista nos ART-797 e ART-798, do CPC-73, sem falar que a legislação prevê, ainda, outras possibilidades de indisponibilidade de bens. Ademais, conforme referido na decisão, a indisponibilidade não priva o recorrente de administrar seus bens, mas somente restringe-lhe o direito da livre disposição, como forma de preservá- los visando garantir eventual execução do julgado. 4- Agravo improvido.(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 9704662211/RS TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/08/1998 Documento: TRF400064214 FonteDJ DATA:14/10/1998 PÁGINA: 592 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) (Grifei). Considerando que os executados, devidamente citado, não pagaram o débito nem apresentaram bens à penhora no prazo legal, não tendo sido encontrados bens penhoráveis, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de bens do executado ao limi

05/02/2021, 00:00

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Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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