Execução Fiscal 0000493-58.2006.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

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Pagamento ou Parcelamento do Crédito TributárioExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENALExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Carira

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

SUPERMERCADO ECONOMICO LTDA

Reu

JOSE ROBERTO PEREIRA VALADARES

CPF

Reu

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Movimentações

Expedição de documento

01/04/2025, 12:45

Arquivamento >> Definitivo

10/03/2023, 11:02

Trânsito em julgado

10/03/2023, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 02:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2022, 09:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2022, 15:17

Conclusão

26/08/2022, 11:44

Juntada >> Petição

26/08/2022, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2022, 02:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/08/2022, 09:26

Ato Ordinatório

20/07/2022, 10:38

Decurso de Prazo

20/07/2022, 10:34

Desarquivamento

22/06/2022, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, sem maiores delongas, considerando que a Fazenda Pública Estadual tomou ciência da não localização de bens em 20/06/2016iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão,o arquivamento provisório ocorreu em 21/06/2017 e a partir de então os autos deveriam estar arquivados provisoriamente, permanecendo assim até o termo ad quem para ocorrência da prescrição que ocorrerá em 21/06/2022. Assim, assiste razão o exequente, vez que não se operou a prescrição. Por fim, inexistindo requerimentos p

21/02/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

17/02/2022, 02:20

Todas as movimentações(255)

Expedição de documento

01/04/2025, 12:45

Arquivamento >> Definitivo

10/03/2023, 11:02

Trânsito em julgado

10/03/2023, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 02:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2022, 09:37

Documentos

Sentença

•09/12/2022, 15:17

Sentença

•09/12/2022, 00:00

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Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2022, 15:17

Conclusão

26/08/2022, 11:44

Juntada >> Petição

26/08/2022, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2022, 02:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/08/2022, 09:26

Ato Ordinatório

20/07/2022, 10:38

Decurso de Prazo

20/07/2022, 10:34

Desarquivamento

22/06/2022, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, sem maiores delongas, considerando que a Fazenda Pública Estadual tomou ciência da não localização de bens em 20/06/2016iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão,o arquivamento provisório ocorreu em 21/06/2017 e a partir de então os autos deveriam estar arquivados provisoriamente, permanecendo assim até o termo ad quem para ocorrência da prescrição que ocorrerá em 21/06/2022. Assim, assiste razão o exequente, vez que não se operou a prescrição. Por fim, inexistindo requerimentos p

21/02/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

17/02/2022, 02:20

Arquivamento >> Provisório

17/02/2022, 02:20

Conclusão

08/10/2021, 14:35

Decurso de Prazo

08/10/2021, 14:33

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2021, 22:11

Conclusão

23/07/2021, 16:26

Juntada >> Petição

22/07/2021, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/07/2021, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/07/2021, 14:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2021, 11:29

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2021, 11:29

Expedição de Documento >> Informações

05/07/2021, 11:29

Conclusão

07/06/2021, 10:35

Juntada >> Documento

07/06/2021, 10:34

Juntada >> Documento

05/06/2019, 12:02

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

03/06/2019, 16:29

Conclusão

16/05/2019, 12:41

Juntada >> Petição

16/05/2019, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2019, 00:54

Juntada >> Documento

16/04/2019, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2019, 11:46

Despacho >> Mero Expediente

14/04/2019, 23:14

Conclusão

23/01/2019, 11:24

Juntada >> Petição

23/01/2019, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2019, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2018, 08:42

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2018, 20:15

Conclusão

26/11/2018, 15:38

Juntada >> Petição

26/11/2018, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/11/2018, 05:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2018, 10:45

Ato Ordinatório

25/09/2018, 14:42

Juntada >> Documento

25/09/2018, 14:41

Juntada >> Documento

27/08/2018, 17:10

Juntada >> Documento

05/07/2018, 22:19

Juntada >> Documento

27/06/2018, 21:14

Juntada >> Documento

27/06/2018, 21:14

Juntada >> Documento

27/06/2018, 21:14

Expedição de documento

24/05/2018, 12:18

Expedição de documento

24/05/2018, 12:17

Expedição de documento

24/05/2018, 12:17

Juntada >> Documento

24/05/2018, 10:46

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2018, 22:44

Conclusão

07/05/2018, 09:42

Juntada >> Documento

27/04/2018, 13:48

Juntada >> Petição

27/04/2018, 13:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/04/2018, 01:30

Ato Ordinatório

04/04/2018, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2018, 09:08

Juntada >> Documento

04/04/2018, 08:11

Expedição de documento

05/03/2018, 09:37

Juntada >> Documento

02/03/2018, 20:29

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2018, 11:28

Conclusão

16/02/2018, 09:08

Juntada >> Petição

16/02/2018, 08:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2018, 02:12

Intimação Eletrônica

11/12/2017, 09:03

Outras Informações

08/12/2017, 22:26

Conclusão

01/12/2017, 08:25

Juntada >> Petição

01/12/2017, 08:02

Outras Informações

10/11/2017, 01:25

Intimação Eletrônica

30/10/2017, 10:25

Outras Informações

29/10/2017, 22:38

Conclusão

17/10/2017, 10:49

Certidão

03/10/2017, 08:57

Certidão

03/10/2017, 08:56

Outras Informações

01/10/2017, 11:49

Juntada >> Documento

02/09/2017, 18:11

Conclusão

28/08/2017, 13:16

Juntada >> Petição

28/08/2017, 12:14

Expedição de documento

23/08/2017, 14:15

Certidão

23/08/2017, 13:05

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2017, 12:32

Conclusão

18/07/2017, 11:32

Juntada >> Petição

18/07/2017, 09:47

Outras Informações

04/07/2017, 02:22

Intimação Eletrônica

21/06/2017, 11:26

Ato Ordinatório

02/02/2017, 10:23

Certidão

01/02/2017, 15:06

Certidão

01/02/2017, 15:06

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2016, 09:45

Conclusão

13/06/2016, 11:48

Juntada >> Petição

09/06/2016, 12:00

Recebimento

07/06/2016, 12:28

Entrega em carga/vista

09/05/2016, 08:27

Certidão

02/05/2016, 19:31

Expedição de Documento

26/04/2016, 15:04

Certidão

26/04/2016, 12:54

Recebimento

25/04/2016, 12:22

Entrega em carga/vista

20/01/2016, 12:46

Certidão

10/12/2015, 16:46

Decisão ou Despacho

08/10/2015, 00:01

Conclusão

05/10/2015, 10:30

Juntada >> Petição

29/09/2015, 09:05

Recebimento

28/09/2015, 09:54

Entrega em carga/vista

15/09/2015, 09:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/09/2015, 10:02

Conclusão

08/09/2015, 10:06

Reativação

02/09/2015, 21:54

Certidão

01/09/2015, 09:26

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

28/08/2014, 09:30

Conclusão

25/08/2014, 09:47

Juntada >> Petição

19/08/2014, 13:08

Recebimento

19/08/2014, 11:21

Devolução de Mandado ao Cartório

03/07/2014, 09:01

Entrega em carga/vista

01/07/2014, 10:48

Expedição de Documento

02/06/2014, 15:48

Certidão

02/06/2014, 13:18

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/05/2014, 08:54

Conclusão

27/05/2014, 08:23

Juntada >> Petição

20/05/2014, 12:22

Juntada >> Documento

20/05/2014, 12:19

Recebimento

20/05/2014, 10:50

Entrega em carga/vista

01/04/2014, 09:55

Devolução de Mandado ao Cartório

28/03/2014, 08:40

Expedição de Documento

12/03/2014, 13:04

Certidão

12/03/2014, 10:03

Ato Ordinatório

12/03/2014, 10:02

Juntada >> Documento

12/03/2014, 09:05

Certidão

10/03/2014, 12:05

Expedição de Documento

18/02/2014, 12:23

Certidão

18/02/2014, 11:40

Juntada >> Documento

13/02/2014, 09:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

31/01/2014, 08:47

Conclusão

22/01/2014, 14:22

Juntada >> Petição

16/01/2014, 11:18

Recebimento

16/01/2014, 08:56

Devolução de Mandado ao Cartório

09/01/2014, 09:34

Entrega em carga/vista

07/01/2014, 09:35

Expedição de Documento

10/12/2013, 20:40

Certidão

10/12/2013, 16:11

Reativação

29/11/2013, 11:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/11/2013, 11:51

Conclusão

05/11/2013, 10:55

Juntada >> Petição

23/10/2013, 13:36

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

27/09/2013, 15:28

Conclusão

27/09/2013, 14:41

Juntada >> Petição

10/09/2013, 10:13

Recebimento

06/09/2013, 13:00

Entrega em carga/vista

20/08/2013, 10:26

Ato Ordinatório

12/07/2013, 08:32

Certidão

04/06/2013, 09:22

Certidão

28/11/2012, 08:51

Certidão

20/06/2012, 09:30

Entrega em carga/vista

05/06/2012, 11:38

Recebimento

05/06/2012, 11:35

Entrega em carga/vista

05/06/2012, 11:30

Recebimento

18/05/2012, 12:38

Entrega em carga/vista

17/05/2012, 10:38

Certidão

17/05/2012, 09:45

Recebimento

01/02/2012, 08:04

Entrega em carga/vista

20/01/2012, 09:45

Certidão

16/01/2012, 10:57

Reativação

16/01/2012, 09:30

Recebimento

04/10/2011, 09:52

Entrega em carga/vista

21/09/2011, 11:57

Recebimento

13/09/2011, 11:10

Entrega em carga/vista

17/08/2011, 11:21

Recebimento

16/06/2011, 13:51

Entrega em carga/vista

25/05/2011, 10:50

Certidão

25/04/2011, 08:47

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

22/04/2011, 11:34

Conclusão

21/03/2011, 08:52

Certidão

15/03/2011, 12:21

Juntada >> Documento

26/01/2011, 11:46

Juntada >> Documento

17/01/2011, 11:43

Certidão

17/01/2011, 08:49

Expedição de Documento

13/12/2010, 11:04

Certidão

13/12/2010, 10:07

Juntada >> Documento

03/12/2010, 10:50

Certidão

02/12/2010, 14:05

Recebimento

29/11/2010, 13:51

Entrega em carga/vista

22/11/2010, 10:06

Juntada >> Documento

22/11/2010, 10:05

Expedição de Documento

05/11/2010, 13:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/02/2010, 08:31

Conclusão

25/01/2010, 09:28

Juntada >> Petição

20/01/2010, 12:55

Recebimento

20/01/2010, 12:51

Entrega em carga/vista

13/01/2010, 10:15

Certidão

17/12/2009, 08:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/12/2009, 14:02

Conclusão

13/10/2009, 11:57

Certidão

29/09/2009, 12:31

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/09/2009, 15:29

Conclusão

26/08/2009, 11:34

Recebimento

26/08/2009, 10:32

Entrega em carga/vista

13/08/2009, 11:08

Ato Ordinatório

06/08/2009, 11:37

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/07/2009, 10:38

Conclusão

15/07/2009, 13:46

Certidão

25/06/2009, 09:46

Juntada >> Documento

05/06/2009, 09:33

Juntada >> Documento

25/05/2009, 08:39

Certidão

20/05/2009, 13:28

Juntada >> Documento

05/05/2009, 11:10

Juntada >> Documento

24/04/2009, 08:51

Juntada >> Documento

16/04/2009, 11:58

Juntada >> Documento

16/04/2009, 09:45

Juntada >> Documento

31/03/2009, 11:10

Devolução de Mandado ao Cartório

25/03/2009, 10:54

Juntada >> Documento

23/03/2009, 08:43

Certidão

12/03/2009, 11:56

Devolução de Mandado ao Cartório

11/03/2009, 12:27

Devolução de Mandado ao Cartório

11/03/2009, 09:58

Devolução de Mandado ao Cartório

06/03/2009, 09:23

Juntada >> Documento

18/02/2009, 09:20

Expedição de Documento

18/02/2009, 08:27

Expedição de Documento

18/02/2009, 08:27

Expedição de Documento

18/02/2009, 08:27

Expedição de Documento

18/02/2009, 08:27

Certidão

13/02/2009, 13:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/01/2009, 14:41

Conclusão

09/12/2008, 10:54

Juntada

02/12/2008, 10:55

Recebimento

02/12/2008, 10:52

Devolução de Mandado ao Cartório

28/11/2008, 07:47

Carga

17/11/2008, 10:17

Expedição de Documento

12/11/2008, 13:59

Certidão

11/11/2008, 13:47

Decisão ou Despacho

06/11/2008, 18:37

Conclusão

06/05/2008, 09:16

Certidão

29/04/2008, 10:12

Ato Ordinatório

29/01/2008, 11:47

Recebimento

29/01/2008, 11:44

Carga

22/01/2008, 10:48

Ato Ordinatório

08/01/2008, 11:24

Devolução de Mandado ao Cartório

07/01/2008, 11:21

Expedição de Documento

11/09/2007, 11:13

Decisão ou Despacho

06/09/2007, 15:15

Conclusão

06/11/2006, 08:56

Juntada

01/11/2006, 11:23

Recebimento

01/11/2006, 11:21

Carga

26/10/2006, 10:04

Juntada

19/10/2006, 09:15

Ato Ordinatório

07/10/2006, 16:07

Devolução de Mandado ao Cartório

06/10/2006, 11:03

Expedição de Documento

19/09/2006, 09:07

Expedição de Documento

19/09/2006, 09:04

Decisão ou Despacho

15/09/2006, 09:30

Distribuição

06/09/2006, 12:44

Despacho

•17/02/2022, 02:20

Sentença

•17/02/2022, 00:00

Despacho

•19/09/2021, 22:11

Decisão ou Despacho

•19/09/2021, 00:00

Despacho

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Decisão

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Despacho

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•09/12/2018, 20:15

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Sentença

•09/12/2022, 15:17

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•03/06/2019, 16:29

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•03/06/2019, 00:00

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•14/04/2019, 23:14

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•14/04/2019, 00:00

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•20/05/2018, 22:44

Decisão ou Despacho

•20/05/2018, 00:00

Despacho

•02/03/2018, 11:28

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•02/03/2018, 00:00

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•08/12/2017, 00:00

Despacho

•29/10/2017, 22:38

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•29/10/2017, 00:00

Despacho

•01/10/2017, 11:49

Sentença

•01/10/2017, 00:00

Despacho

•23/08/2017, 12:32

Decisão ou Despacho

•23/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/09/2015, 00:00

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•28/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/01/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/11/2013, 00:00

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•27/09/2013, 00:00

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•22/04/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/02/2010, 00:00

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•10/09/2009, 00:00

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•29/07/2009, 00:00

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•13/01/2009, 00:00

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