Homologação da Transação Extrajudicial 0052344-45.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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LeveHomologação da Transação Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

Partes do Processo

JACKSON SOUZA

Autor

VICTOR CLEITON DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: VICTOR CLEITON DOS SANTOS SENTENÇA....: Julgamento - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002975 NÚMERO ÚNICO: 0052344-45.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): JACKSON SOUZA VISTOS ETC CONSIDERANDO QUE O ACORDO EM ANÁLISE TRATA DE TIPO PENAL QUE SÓ PODE SER PROCESSADO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, TENDO EM VISTA, AINDA, QUE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO ACARRETA A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO (ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487,III,B DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 107, V DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO. CIÊNCIA AO MP. ARQUIVEM-SE.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: VICTOR CLEITON DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: NESTA DATA, A CLASSE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL FOI MODIFICADA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Retificação de Classe Processual - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002975 NÚMERO ÚNICO: 0052344-45.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): JACKSON SOUZA

29/10/2024, 00:00

Definitivo

25/10/2024, 09:15

Retificação de Classe Processual

23/10/2024, 09:05

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 07:17

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 12:29

Confirmada

20/09/2024, 12:29

Audiência (conciliação; realizada)

19/09/2024, 11:14

Distribuição (dependência)

18/09/2024, 10:40

Documentos

•29/10/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

•29/10/2024, 00:00