Execução Fiscal 0000985-40.2015.8.25.0076 - TJSE

Execução Fiscal 0000985-40.2015.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/05/2026, 20:34

Confirmada

15/03/2026, 00:54

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: AGRONORDESTE COMERCIAL LTDA ADV.: LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO AS PETIÇÕES ACOSTADAS EM 25/10/2024 E 25/03/2025, DIANTE DA NOMEAÇÃO DO BEL. LUIZ ARLAN MENEZES, OAB/SE 4830, COMO DEFENSOR DATIVO, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU BENEFÍCIO, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA À ÉPOCA. NOTIFIQUE-SE A PGE. APÓS, INEXISTINDO PENDÊNCIAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201587001020 NÚMERO ÚNICO: 0000985-40.2015.8.25.0076

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:33

Recebimento

26/01/2026, 14:33

Definitivo

08/05/2025, 13:09

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:08

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 08:12

Confirmada

19/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: AGRONORDESTE COMERCIAL LTDA ADV.: LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A DESCIDA DOS AUTOS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400560} EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201587001020 NÚMERO ÚNICO: 0000985-40.2015.8.25.0076

29/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requer, o Exequente, às fls. 136/140, a expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito e débito descritas na petição supra, para penhora de créditos recebíveis junto a estas. Convém ressaltar que a penhora de créditos a receber de empresas de cartão de crédito equipara-se à penhora de dinheiro, já que recaí sobre moeda corrente, ou seja, valores de vendas já realizadas e que serão depositados pela administradora do cartão de crédito efetivamente na conta da empresa, sendo necessário, contudo, a demonstração de esgotamento de outros meios para satisfação do débito. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. [...] III O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos. IV O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V Agravo Interno improvido (AgInt no AREsp 946558/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/11/2016) (destaquei) Pois bem. Compulsando os autos verifico que houve esgotamento dos meios disponíveis para satisfação do débito, vez que houve tentativa de localização de bens penhoráreis nos endereços possíveis da executada, conforme fls. 67, bem como pedidos de penhoras via BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, conforme fls.93/95, 112/113 e 103, todos infrutíferos, estando demonstrada desta forma a excepcionalidade da medida. Sendo assim, defiro o pedido do Exequente, determinando que sejam expedidos ofícios às operadoras de cartão de crédito constantes da petição de fls. 136/140, a fim de informem a existência de crédito em favor da executada junto àquelas, no prazo de 15 (quinze) dias. Constatada a existência do crédito, determino, desde logo, que se expeça cartas precatórias a fim de que se proceda à intimação das operadoras de cartão de crédito (nos termos do artigo 855, inciso I, do NCPC), por meio de seus representantes, para que não paguem à empresa executada o crédito objeto desta penhora, até o limite do débito, qual seja, R$ 64.774,90 (sessenta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), mas sim, na data de seu vencimento, coloque-o à disposição deste juízo, na agência do Banco Banese (agência 022), localizado nesta urbe, conta jud

07/04/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Definitivo

Trânsito em julgado

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Confirmada

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