Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001140-98.2022.8.25.0043 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001140-98.2022.8.25.0043 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 18:05

Definitivo

03/02/2026, 11:21

Trânsito em julgado

03/02/2026, 11:21

Confirmada

14/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEDENALDO DOS SANTOS ADV.: GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: VALERIA CHRISTIANE SANTOS DA CONCEIÇAO - OAB: 7027-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202274001192 NÚMERO ÚNICO: 0001140-98.2022.8.25.0043 ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE MODO QUE, TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA EM 13/10/2022, DECLARO/DECRETO QUE ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 13/10/2017, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS INTEGRAIS/PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DOS DÉCIMOS TERCEIROS INTEGRAIS/PROPORCIONAIS, REFERENTES AO PERÍODO DE 13/10/2017 A 30/12/2020, BASTANDO O MERO CÁLCULO ARITMÉTICO PARA SE CHEGAR AO VALOR TOTAL CORRESPONDENTE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDADO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. SEM NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 13:47

Procedência em Parte

03/12/2025, 10:16

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLEDENALDO DOS SANTOS ADV.: GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: VALERIA CHRISTIANE SANTOS DA CONCEIÇAO - OAB: 7027-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202274001192 NÚMERO ÚNICO: 0001140-98.2022.8.25.0043 INTIME-SE O AUTOR PARA, CASO ASSIM ENTENDA, MANIFESTE-SE ACERCA DA CERTIDÃO RETRO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/08/2025, 11:28

Documentos

Julgamento

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEDENALDO DOS SANTOS ADV.: GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: VALERIA CHRISTIANE SANTOS DA CONCEIÇAO - OAB: 7027-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202274001192 NÚMERO ÚNICO: 0001140-98.2022.8.25.0043 ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE MODO QUE, TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA EM 13/10/2022, DECLARO/DECRETO QUE ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 13/10/2017, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS INTEGRAIS/PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DOS DÉCIMOS TERCEIROS INTEGRAIS/PROPORCIONAIS, REFERENTES AO PERÍODO DE 13/10/2017 A 30/12/2020, BASTANDO O MERO CÁLCULO ARITMÉTICO PARA SE CHEGAR AO VALOR TOTAL CORRESPONDENTE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDADO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. SEM NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

05/12/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Todas as movimentações(65)