Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANUZIA BATISTA DE LIMA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: JOSE DERIVALDO ANDRADE SENA ADV.: ANDERSON DE ALBUQUERQUE FERNANDES - OAB: 6655-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU FRUTÍFERA. AS PARTES CONCORDAM QUE O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PRESENTE DATA SERÁ REALIZADO MEDIANTE A COMPRA, PELO EXECUTADO, DE UM GUARDA-ROUPAS PARA AS EXEQUENTES NO VALOR DE ATÉ R$ 800,00. CASO O VALOR DO GUARDA-ROUPAS ULTRAPASSE TAL MONTANTE, A DIFERENÇA SERÁ ARCADA PELA GENITORA DAS EXEQUENTES. A COMPRA DO GUARDA-ROUPAS DEVERÁ SER REALIZADA ATÉ O DIA 05/12/2025. AS PARTES CONCORDAM AINDA EM FIXAR OS ALIMENTOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2025 EM 23% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E 100% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E ESCOLARES, DEVIDOS PELO GENITOR, MANTIDA A DATA DO VENCIMENTO. COM A ENTREGA DO GUARDA-ROUPAS, AS EXEQUENTES CONFEREM QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PRESENTE DATA A TÍTULO DE ALIMENTOS. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HOUVE OPOSIÇÃO AO PRESENTE ACORDO. PELO MM JUIZ FOI PROFERIDA A SENTENÇA: LAURA SOFIA LIMA SENA E HELOISA LIMA ANDRADE SENA, REPRESENTADAS POR SUA GENITORA, ANUZIA BATISTA DE LIMA, PROPUSERAM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE JOSÉ DERIVALDO ANDRADE SENA, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. NESTA ASSENTADA, AS PARTES INFORMARAM A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENVOLVENDO OS DIREITOS EM LITÍGIO, PUGNANDO PELA SUA HOMOLOGAÇÃO, APÓS O QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER FAVORÁVEL. É O QUE INTERESSA RELATAR. DECIDO. APRECIANDO OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO, TEM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, MORMENTE CONSIDERANDO A LICITUDE DO OBJETO, ESTANDO, ADEMAIS, RESGUARDADOS OS INTERESSES DOS INCAPAZES, DE MODO QUE INEXISTE ÓBICE AO SEU ACOLHIMENTO.
Audiência - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202482000222 NÚMERO ÚNICO: 0000220-78.2024.8.25.0068
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PARA QUE PRODUZA OS SEUS REGULARES EFEITOS LEGAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS REMANESCENTES DISPENSADAS, A TEOR DO ART. 90, §3º DO DIPLOMA PROCESSUAL. AINDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA O EXECUTADO, FIXO OS HONORÁRIOS EM FAVOR DO BEL. ANDERSON DE ALBUQUERQUE FERNANDES, OAB/SE Nº 6655, NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE SERGIPE. OFICIE-SE À PGE. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE. PRESENTES INTIMADOS. HAVENDO RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE.